Justiça garante restituição milionária ao DPVAT e beneficia 30 mil vítimas de trânsito

A Advocacia-Universal da União (AGU) garantiu o retorno de R$ 117 milhões ao fundo do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O valor será talhado ao pagamento de tapume de 30 milénio beneficiários de indenizações decorrentes de acidentes de trânsito.

Representando judicialmente a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Procuradoria-Regional Federalista da 2ª Região (PRF2) restituiu o valor da tamanho falida da Federalista Seguros S.A.

Argumentos da Susep

A Susep argumentou que os valores constituintes da suplente técnica do seguro DPVAT não se confundem com os ativos das seguradoras que participam do consórcio, não compondo o patrimônio dessas empresas.

A autonomia defendeu na ação que os valores do Fundo DPVAT e suas respectivas reservas técnicas têm natureza pública, sendo constituídos exclusivamente de recursos das próprias contribuições dos proprietários de veículos a título do prêmio desse seguro, sem qualquer imposto e risco financeiro das seguradoras.

Vitória no Tribunal

Diante de uma decisão desfavorável na primeira instância, a Susep recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e conseguiu volver o resultado, garantindo a restituição completa do valor arrecadado pela tamanho falida.

Recursos destinados a indenizações

A vitória judicial da Susep assegura maior disponibilidade de recursos para a cobertura e atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, além de fortalecer o DPVAT uma vez que uma política pública de proteção social.

O DPVAT garante assistência financeira imediata às vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e morte. [Grifar] Ele promove a proteção social, assegurando que todos os envolvidos em acidentes recebam suporte. Outrossim, contribui significativamente para o financiamento do SUS, fortalecendo o sistema de saúde pública.

Para o subprocurador regional federalista da 2ª Região, Danilo Sarmento, “a decisão do TJRJ reafirma o entendimento da Susep quanto à natureza pública das verbas integrantes do fundo DPVAT, estabelecendo que as reservas técnicas constituídas não pertencem às seguradoras e devem ser destinadas aos pagamentos das indenizações devidas aos beneficiários desse seguro”.

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