Senado exclui possibilidade de bloqueio de emendas e desobriga a destinação de verbas para a saúde

O Senado Federalista aprovou nesta segunda-feira, 18, mudanças no projeto de emendas, alterando a forma uma vez que as verbas parlamentares podem ser controladas pelo governo. Apesar de o texto-base ter sido aceito anteriormente, a exclusão do termo “bloqueio” de emendas durante a votação dos destaques representa uma vitória dos parlamentares sobre o governo. Dessa forma, as emendas só poderão suportar “contingenciamento”, que depende de queda na arrecadação.

Na prática, a substituição reduz o poder do governo de ajustar despesas em momentos de subida nos gastos. Somente 14 senadores apoiaram o governo na tentativa de manter a possibilidade de bloqueio, enquanto 47 votaram contra.

Verbas da Saúde

Outra decisão foi a exclusão da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de percentagem para a saúde. O novo texto permite que essas verbas sejam usadas para qualquer programa de “interesse pátrio ou regional”, ampliando a liberdade de destinação.

Entre outras mudanças se destacam:

• Aumento do número de emendas de bancada de 8 para 10;
• Permissão para ajustes em planos de trabalho de transferências especiais, caso inconsistências sejam identificadas por órgãos de fiscalização;
• Eliminação da proibição de destinar recursos a obras inacabadas de autoria de outros parlamentares.

Impactos no orçamento

O texto revalidado estabelece novos limites de valores para as emendas. Em 2025, as emendas de percentagem terão R$ 11,5 bilhões adicionais ao montante fixado pela Constituição. Para 2026, os valores serão corrigidos pela regra do tórax fiscal. Aliás, o Senado avançou em mecanismos para aumentar a transparência nas chamadas “emendas Pix”.

Essas mudanças acontecem em meio a uma decisão do Supremo Tribunal Federalista (STF), que manteve a suspensão de execuções de emendas parlamentares por conta de irregularidades apontadas pela Controladoria-Universal da União (CGU).

“O responsável da emenda deverá informar uma vez que o numerário será gasto e prometer a transparência nos portais oficiais.”