Com prazo estendido, Congresso tem semana decisiva para negociação sobre emendas
Depois o Supremo Tribunal Federalista (STF) ampliar em dez dias o prazo para uma solução sobre as emendas parlamentares, o governo e o Congresso Pátrio terão nesta semana negociações decisivas sobre o matéria.
Desde a semana passada, um projeto de lei complementar (PLP) é articulado pelo Planalto e pela cúpula do Legislativo. O prazo para as novas regras terminaria na sexta-feira (30), conforme estabelecido no pacto entre os Três Poderes firmado em reunião no dia 20 de agosto.
As negociações têm sido realizadas em uma série de reuniões conduzidas pelo ministro Rui Costa, da Moradia Social, e pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A CNN apurou que líderes partidários, entretanto, estão incomodados por não estarem sendo ouvidos e consultados nas negociações.
O falta definir
Novas diretrizes de transparência para as emendas foram acordadas em uma reunião com representantes dos Três Poderes. Estão pendentes de definição:
- os critérios para configurar o pagamento obrigatório das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
- o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de “geral convénio”, destinarem valores das emendas de percentagem a projetos considerados de interesse pátrio ou regional.
Um outro ponto que ficou em descerrado diz reverência à limitação do incremento das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reunião não fixou prazo para esse ajuste.
Mudanças acordadas
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo acordaram “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de realização obrigatória). O convénio decidiu as seguintes regras para realização dos recursos:
- Emendas Pix: deve ter a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
- Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a realização obrigatória de valores programados pelo orçamento;
- Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Região Federalista, de convénio com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada deputado, pulverizando o gasto);
- Emendas de percentagem: passam a ser destinadas a projetos de interesse pátrio ou regional, definidos “de geral convénio” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
O que o votante pode e não pode levar para a urna no dia da votação?
