Audiência no STF quer garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto“, diz Dino

Última Atualização 01/08/2024

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), abriu nesta quinta-feira (1º) uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão da Namoro que barrou o chamado “orçamento secreto”.

O ministro disse, na lhaneza dos trabalhos, que o objetivo da audiência é prometer “efetivamente o termo do orçamento secreto no Brasil”.

Conforme Dino, o STF já decidiu que qualquer modalidade de orçamento secreto está banida do país, independentemente da sua classificação ou do nome que o tipo de emenda tenha.

“Ou seja, não basta mudar o número para mudar a núcleo. Se não é verosímil uma realização privada de recursos públicos com opacidade sob a RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’], do mesmo modo isso é vedado sob qualquer outra classificação”, declarou.

Serão discutidos na audiência temas porquê a publicidade de dados sobre serviços e obras viabilizadas por verbas oriundas da destinação das emendas do orçamento secreto (emendas de relator), entre 2020 e 2022, e se houve transparência sobre sobras a remunerar dessa modalidade em 2023 e 2024.

Outro ponto de debate é o que trata da suposta mudança de classificação das verbas de emendas de relator para as emendas de percentagem, mantendo a falta de transparência do mecanismo.

Entidades citam descumprimento da decisão

A fala inicial de Dino foi oportunidade à prensa. A audiência será fechada.

Participam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o ministro da Controladoria Universal da União (CGU), Vinícius Marques de Roble, os advogados-gerais da Câmara e do Senado, representantes da Advocacia-Universal da União (AGU), do PSOL (responsável da ação que derrubou o orçamento secreto), da Procuradoria-Universal da República (PGR) e de entidades admitidas para colaborar com informações.

A audiência foi convocada por Dino depois que entidades se manifestaram ao STF dizendo que existem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.

Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou espargido porquê orçamento secreto.

As entidades também questionavam o uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência peculiar) pela “subida opacidade” e “grave controle”.

Dino tirou oriente ponto do escopo da audiência, por não fazer secção da ação sobre orçamento secreto.

Esse tema é discutido em uma outra ação, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Entenda

Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano pretérito.

Em 18 de abril, ele desarquivou a ação em que o PSOL contesta o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.

A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil haviam enviado revelação ao ministro citando que a decisão da Namoro continuava sendo descumprida.

Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasílico (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verdejante (PV).

Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e perspicuidade sobre o destinatário.

O sistema foi níveo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas.

O direcção dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federalista e o Congresso Pátrio.