Dino estabelece orçamento de emergência para combate a incêndios

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Flávio Dino, autorizou a União a enunciar créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas. A ação aconteceu no domingo, 15 e com isso o governo federalista terá à disposição até o termo do ano um orçamento de emergência climática para enfrentar os incêndios florestais que atingem muro de 60% do país.

Saiba o que muda

Com a autorização de Dino, o governo poderá enviar ao Congresso Pátrio uma medida provisória (MP) exclusivamente com o valor do crédito a ser talhado. Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primitivo e do limite de gastos do atual busto fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a permanecer dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perdida a validade.

Na prática, a decisão cria um protótipo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso autorizou um orçamento próprio para as ações contra o coronavírus, chamado de Orçamento de Guerra.

Contratação de brigadistas

Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o termo do ano, o Instituto Brasiliano do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato expirado. A recontratação desses profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser feita instantaneamente até o termo do ano.

Por desculpa da legislação, o contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo empregatício permanente, esses quadros precisam executar um pausa mínimo entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para seis meses. Em julho, uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia minguado o pausa mínimo para três meses.

PF investigará queimadas

Na decisão, o ministro do STF também determinou o uso do Fundo para Aparelho e Operacionalização das Atividades-Término da Polícia Federalista (Funapol) para mobilizar recursos e permitir que o órgão trate uma vez que prioridade os inquéritos sobre queimadas e incêndios O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas sejam avisados a ele.

Em nota, o STF informou que a decisão possibilita a ampliação de ações do governo federalista, “desamarrando as mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais intensidade”.

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