Pacheco convoca sessão do Congresso para votar novas regras de emendas após acordo com o STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para amanhã uma sessão do Congresso para examinar novas regras das emendas parlamentares. Um projeto de lei do Congresso Vernáculo (PLN) deverá contemplar um conciliação fechado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ministros e líderes do Executivo no Congresso ontem para debater o objecto. De conciliação com Guimarães, uma novidade reunião está marcada para hoje.

– Isso está sendo trabalhado, tivemos uma reunião ontem à noite no Palácio (do Planalto), mas ainda não foram concluídos os acordos da metodologia a ser utilizada, tem que ser acertada com os dois presidentes (da Câmara e do Senado) – declarou o deputado do PT.

– Vamos fazer todo o esforço para satisfazer o prazo (estabelecido pelo conciliação, que termina nesta semana). O governo está fazendo (reunião) para concluir a redação final desse eventual conciliação – completou.

Pacheco, ministros do Supremo Tribunal Federal, do governo federalista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram na semana passada e entraram em um entendimento sobre mudanças nas emendas.

O impasse começou quando o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu suspender a liberação de todas as emendas impositivas, que o Executivo é obrigado a remunerar, até que o Legislativo dê mais transparência para a realização desses recursos.

Um dos pontos questionados pelo Supremo foram as chamadas emendas Pix, modalidade de emendas individuais que foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo padrão, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Ela foi criada para que essa quantia possa ser usada uma vez que o prefeito muito entender. Porquê o numerário não passa pelos ministérios, não cabia ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas aos órgãos de controle locais.

A decisão do ministro do Supremo provocou uma reação na Câmara, que desengavetou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do STF e outros projetos que limitam as competências da Galanteio. Depois do conciliação, as iniciativas não avançaram e a Percentagem de Constituição e Justiça da Câmara adiou as votações que antes estavam marcadas para essa semana.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do conciliação das emendas estão:

Emendas individuais

  • Transferência próprio (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a premência de identificação antecipada do objeto, a licença de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
  • demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para mandar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Região Federalista, de conciliação com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de percentagem

Serão destinadas a projetos de interesse pátrio ou regional, definidos de generalidade conciliação entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

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