Senado aprova PEC que permite municípios parcelarem dívida com o INSS por 25 anos

Última Atualização 14/08/2024

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O Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi desenhada para desapoquentar os caixa dos municípios.

O texto reabre prazo para municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras — que são ordens de pagamentos decorrentes de decisões judiciais definitivas.

Dados do Senado apontam que a dívida previdenciária dos municípios totaliza murado de R$ 200 bilhões. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, dos quais aval é necessário para que entre em vigor.

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(Estados Unidos, em 5 de novembro, terá disputa entre Donald Trump e Joe Biden)

Prazo ampliado

O projeto inicialmente previa que os municípios poderiam parcelar os débitos previdenciários vencidos por até 20 anos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da medida, ampliou esse prazo e fixou em 25 anos.

A Taxa Selic será a única balizadora da correção e dos juros. De convenção com ele, o impacto da PEC é de R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. O relator disse que essas estimativas são “conservadoras” porque faltam dados de 1.561 municípios.

Precatórios limitados

Em relação aos precatórios, a proposta limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras em relação ao totalidade da dívida do município com esses instrumentos.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, uma vez que os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, uma vez que indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.

Prefeitos comemoram: ‘progressão gigante’

O presidente da Confederação Vernáculo de Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, que apresentou o texto encampado pelos senadores afirmou que o projeto representa um “progressão gigante” e envolve “quantias astronômicas” para os municípios.

A PEC ainda prevê outras benesses para os municípios. O texto desvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, em 50% até 2025 e 30% até 2032.

“Diversos municípios apresentam represamento de tais recursos, sem a possibilidade de aplicá-los em áreas carentes de investimentos, e, por esse motivo, incorporamos à PEC sua desvinculação, inclusive dos saldos acumulados, até 31 de dezembro de 2032”, justificou o senador.

Mais cedo, a Morada já havia confirmado a negociação de dívidas de estados com a União.

Última Atualização 14/08/2024

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