CCJ do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo – ac24horas.com
A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de queimação e clubes de tiros. O decreto assinado por Lula em julho de 2023 aumentou as exigências para o uso de armas de queimação e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.
Entre outras modificações, o projeto em tramitação no Senado acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, 1 quilômetro (km) de escolas e exclui a exigência de certificado para armas de pressão.
Aliás, acaba com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de arma de queimação para atividades diferentes daquela declarada no momento da obtenção do equipamento.
O projeto de decreto legislativo, já ratificado na Câmara dos Deputados, foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo.
O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que é inviável a exigência para que os atiradores esportivos usem todas as armas que possuem em campeonatos.
“A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, argumentou no relatório.
Sobre a exigência de os clubes de tiro se estabelecerem a 1 km das escolas, o relator disse que essa é uma conhecimento dos municípios e inviabiliza os clubes já existentes.
“A medida invade a conhecimento municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a perpetuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, justificou o senador. Sem que nenhum senador apresentasse manifestações contrárias ao projeto, a CCJ ainda aprovou o regime de urgência para a material, que agora será analisada pelo plenário do Senado.
Ajustes
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi objeto de congraçamento entre governo e oposição para que se fizessem esses ajustes no decreto do presidente Lula.
Quando ratificado na Câmara, o responsável da material, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) disse que o objetivo era uma modulação na novidade política de armas do governo Lula.
“Nós visamos unicamente modular esse decreto e não reptar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.
