PGR aciona STF e pede suspensão das emendas Pix

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federalista (STF) uma ação contra as chamadas “emendas pix”, modalidade em qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de porquê o quantia será usado. Para Gonet, o sistema “não é admissível” por simbolizar “perda de transparência” e de “rastreabilidade” do gasto público.

Segundo a ação apresentada pelo PGR, a emenda Pix, chamada de “transferência próprio” pela Câmara, também contraria princípios constitucionais, tais porquê o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federalista estabeleceu para a reforma ou modificação do seu texto.

As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Pelo protótipo, cada parlamentar pode indicar quanto do valor em emenda individual pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada porquê o prefeito muito entender. Uma vez que o quantia não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.

Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam unicamente R$ 523 milhões a serem enviados.

Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas pix até que o STF julgue o valor da ação. Segundo ele, ao permitirem o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação, essas emendas ferem a lógica estabelecida pela Constituição para elaboração e realização do orçamento.

“A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.

A PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar responsável da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados e municípios, as emendas Pix excluem a conhecimento do TCU para vistoriar o uso de recursos que, em sua origem, são federais.

Gonet ainda cita que a falta de controle sobre esses recursos representam riscos em próprio em períodos eleitorais, porquê o atual.

“Não é ocioso ressaltar os riscos da perenidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, porquê o que está por se iniciar”, afirma o procurador-geral na ação. “A deturpação do sistema republicano de comitiva dos gastos públicos mostra-se patente”, diz.

As emendas Pix já são objeto de questionamento de uma outra ação, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A PGR aponta, porém, que há incerteza sobre a legitimidade da entidade para ingressar com a ação direta, já que que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o tema questionado.

O procurador-geral sugere que a ação direta atual seja distribuída por prevenção ao mesmo relator, o ministro Flávio Dino, que na semana passada já havia determinado que as emendas parlamentares individuais sejam auditadas em 90 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Universal da União (CGU).