Caiado defende mais autonomia dos estados na segurança pública
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), demonstrou insatisfação com as sugestões feitas pelo Governo federalista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores na tarde desta quinta-feira (31/10), em Brasília. Em seguida ouvir a proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Caiado defendeu que a União e o Congresso Pátrio deveriam aprimorar a legislação para dar mais autonomia aos estados para atuarem na segurança pública.
A principal demanda do governador em relação à PEC é de que a novidade legislação dê mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre governo penitenciária.
“Presidente, faça a PEC e transfira a cada governador a regalia de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. A nossa proposta é que esse texto dê aos estados essa regalia para que possamos rematar com o violação no país”, enfatizou o gestor goiano.
Para o governador, a legislação penal e a legislação penitenciária deveriam constar na PEC.
“Precisamos encarar esse tema com a seriedade que ele merece. Temos de tomar consciência de que ou nós vamos enfrentar o violação no país para valer ou portanto o violação vai tomar conta dos estados e do país”, disse.
“Precisamos ter muita humildade para buscar experiências práticas que realmente funcionem para o combate ao violação”, completou.
Caiado frisou ainda que cada estado possui peculiaridades em relação à segurança pública e que o governo federalista e o Congresso Pátrio têm de servir porquê um ponto de suporte aos entes federados, e não ditar regras para atuação. Segundo o gestor, ocorre uma “inversão completa que não dá para concordar”, tendo em vista que a PEC sobrepõe a legislação dos estados.
“Não é uma regra única que vai determinar o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar evidente”, sublinhou.
‘Sem segurança pública, não tem governabilidade, não tem cidadania’
Caiado destacou que, desde o início de seu governo, a prioridade sempre foi a segurança pública, com investimentos massivos em estrutura, pessoal, armamentos, viaturas e capacitação.
“Se um estado não tem segurança pública, não tem governabilidade, não existe estado democrático de recta e não tem cidadania”, reforçou, ao referir a subida qualificação dos batalhões especializados do estado e o trabalho de perceptibilidade e cooperação entre diferentes forças.
“Temos um altíssimo poder combativo, mais de milénio homens na dimensão da perceptibilidade. Convivemos harmonicamente e com ações interligadas e integradas com as polícias Federalista e Rodoviária Federalista”, comentou.
O governador destacou ainda que o governo federalista deveria observar casos de sucesso no combate à criminalidade para que o padrão pudesse ser replicado em outros territórios, e citou o exemplo de Goiás, que registrou queda significativa nos índices de criminalidade no comparativo entre 2018 e 2024. É o caso dos roubos a veículos, que apresentou redução de 93,18% no período, vestimenta que Caiado atribui à atuação firme das forças de segurança goianas.
“Quando colocamos regras nas penitenciárias de Goiás, o violação acabou. Não existe mais o escritório do violação lá dentro”, enalteceu.
Participaram também ministros de estado, prefeitos, secretários de segurança pública e representantes de órgãos brasileiros, porquê o Superior Tribunal de Justiça, Controladoria Universal da República, Ministério Público Federalista, Suprema Namoro, entre outros.
Veja principais pontos da PEC
Durante a reunião, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou que a PEC não poderia ser enviada ao Congresso Pátrio antes de ser debatida com governadores e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tanto da União, quanto de estados e municípios. Segundo Lula, o violação organizado “está envolvido em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”.
A proposta do governo tem porquê tripé aumentar as atribuições da Polícia Federalista (PF) e da Polícia Rodoviária Federalista (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federalista as normas do Fundo Pátrio de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Pátrio de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
“Estamos dispostos a discutir a PEC para que possamos apresentar uma proposta definitiva para o combate a esse tipo de violação”, explicou o presidente.
De convenção com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federalista de 1988 “precisa ser cortês” para “dar um cunho federativo” ao combate ao violação organizado. A proposta é modificar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em geral com os estados, municípios e Região Federalista – e o item 144, “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.
Se sancionado no Congresso Pátrio, o governo federalista deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um parecer vernáculo formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federalista garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.
O governo federalista ainda quer uniformizar protocolos de segurança porquê boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, porquê foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e fomentar a mesma base de dados.
Na apresentação aos governadores, Ricardo Lewandowski (foto) garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual conhecimento dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”
O governo admite que a PEC poderá ser modificada posteriormente as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo. Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Pátrio (Câmara dos Deputados e Senado), sucessivamente. Em cada mansão, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade. (Com informações da Filial Brasil)
