Câmara aprova projeto para setor de eventos com teto de R$ 15 bilhões

A  Câmara dos Deputados
aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões
para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse
), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados. O texto, agora, será respeitado pelo Senado. 

De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 foi ratificado em votação simbólica – ou seja, sem registro nominal dos votos. Isto porque, mais cedo, foi costurado um convenção entre deputados e o Ministério da Rancho. 

O texto ratificado deixa de fora 14 atividades. Confira:

– Albergues, campings, pensões;
– produtora de filmes para publicidade;
– locação de automóveis com motorista;
– fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
– transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
– atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

A restrição do Perse tem relação com a agenda do ministro Fernando Haddad, da Rancho, que visa aumentar a arrecadação neste ano. O programa foi criado na pandemia de Covid-19 e, somente no ano pretérito, teve um dispêndio de R$ 17 bilhões.

Relatora do projeto, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) comemorou a aprovação. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom convenção é necessário para não termos prejuízo ou instabilidade jurídica”, afirmou.

O líder do governo e responsável da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o mercê. “Vamos prometer os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o convenção”, disse Guimarães. Segundo Guimarães, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo.

Perse

Criado na pandemia, o programa visa socorrer o setor de eventos, um dos mais impactados, auxiliando com benefícios fiscais e a possibilidade de renegociação de dívidas. Os incentivos abrangem quatro impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção totalidade permanece em 2024.

Porém, a proposta determina que para as companhias de lucro real seja retomada a cobrança integral de IRPJ e CSLL em 2025 sobre o lucro. Para essas empresas, o incentivo fiscal que zera os impostos permaneceria somente sobre cobranças de PIS e COFINS, até 2026.

Para usufruir do mercê fiscal, as empresas terão que pedir habilitação na Receita Federalista previamente. Caso não haja revelação do Fisco sobre o pedido em 30 dias, a companhia fica involuntariamente habilitada.

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