Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após queda de braço sobre emendas

Em meio à queda de braço com o Supremo Tribunal Federalista (STF) envolvendo emendas parlamentares, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu dar curso a uma proposta que limita poderes de ministros da Galanteio. Lira encaminhou à Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais dos magistrados. A medida já passou no Senado.

O gesto foi encarado porquê uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, respaldada pela maioria da Galanteio, de suspender a realização de emendas enquanto o Congresso não subscrever regras que deem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares.

A PEC foi aprovada pelo Senado no ano pretérito, mas estava paragem da Câmara desde logo. Posteriormente a estudo da CCJ, a proposta poderá ser debatida e votada na Câmara. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário.

A PEC veda decisões individuais que suspendam “ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federalista, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Vernáculo”. A proposta prevê somente uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.

Nesta sexta, o Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria nesta sexta-feira para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares. Dino decidiu suspender a realização de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para prometer transparência na liberação dos recursos.

A preceito de Dino não inclui recursos destinados a obras em curso ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de percentagem.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a realização de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou incompatível com a Constituição a realização de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não permanecer sob a liberdade absoluta do parlamentar responsável da emenda.