Reforma Tributária: acordo retira ITCMD de previdência e Câmara retoma análise

Deputados voltaram a discutir, nesta quarta-feira, um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária. O texto principal já foi confirmado em agosto, mas os parlamentares ainda precisam concluir a votação antes de encaminhá-lo ao Senado.

Propostas de mudança no Comitê Gestor do IBS

A proposta atual define as regras para a gestão do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será coletado por estados e municípios.

A retomada das discussões ocorreu em seguida um convenção fechado na terça-feira, que retirou do texto a polêmica cobrança do ITCMD (imposto estadual) sobre legado de previdência privada. A mudança será feita por meio de uma emenda.

Impactos para governadores e previdência complementar

A exclusão do ITCMD sobre o VGBL (Vida Gerador de Mercê Livre) é considerada uma itinerário para os governadores, que defendiam a inclusão da cobrança. Atualmente, alguns estados já cobram o imposto no momento da transferência para herdeiros, mas sem uma regra uniforme, gerando disputas judiciais.

Os estados buscavam gerar um padrão para evitar que a previdência complementar fosse utilizada uma vez que estratégia de planejamento sucessório.

O segundo projeto de regulamentação da reforma estava parado na Câmara, pois os senadores haviam sinalizado que não votariam a primeira lanço de regulamentação ainda leste ano. O Senado, no entanto, apresentou um cronograma com previsão de aprovação em novembro.

Outras mudanças propostas no projeto

Outras mudanças no texto incluem a exclusão da responsabilidade das empresas na cobrança de impostos de empresários autônomos que prestam serviços, caso estes não recolham os tributos devidos.

Também será removida a previsão de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros entre sócios e a proibição de empresas do mesmo grupo transferirem créditos de ICMS ou do horizonte IBS entre si.

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e uma revisão quinquenal de produtos e serviços com taxação reduzida também serão colocados em votação para determinar a eficiência desse mercê fiscal.

Outro ponto é a retirada de uma emenda que alteraria a forma de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta agora é utilizar o maior valor entre o venal ou o de transferência para o operação do imposto.

Funcionamento do Comitê Gestor

O texto define o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será uma junção dos impostos ICMS (estadual) e ISS (municipal). Aliás, a reforma cria a CBS, reunindo os impostos federais sobre consumo.

O comitê terá a função de comandar e revistar a arrecadação estadual e municipal — similar ao papel da Receita Federalista para entes subnacionais. Ele será responsável por gerar um novo processo administrativo para a cobrança do imposto, com três instâncias de decisão.

Os contribuintes poderão participar da última instância de decisão e de outras etapas do processo administrativo, representados por federações e associações de setores empresariais. A proposta original do governo previa somente a participação de auditores fiscais na instância final.