Comarca de Sena Madureira abre inscrições para jurados voluntários – ac24horas.com
Ser jurado no Tribunal do Júri é fundamental para o funcionamento do sistema judiciário, tendo porquê principal função julgar as provas e testemunhos apresentados durante o julgamento e enunciar um veredicto justo sobre a culpa ou inocência do réu. Qualquer cidadão ou cidadã, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, pode participar dessas decisões judiciais, promovendo justiça e transparência.
A participação cidadã no Tribunal do Júri reforça a democracia permitindo que a comunidade desempenhe um papel direto na governo da justiça. Aqueles interessados em assumir essa responsabilidade cívica podem se inscrever no período de 1º de setembro a 5 de outubro de 2024, das 8h às 12h, na Secretaria da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Sena Madureira. O edital simples permite o cadastro voluntário para a constituição da lista universal de jurados.
Para se candidatar porquê jurado voluntário, é necessário atender aos seguintes requisitos: ser brasílio nato ou naturalizado; ter mais de 21 anos; estar em pleno gozo dos direitos políticos; residir na Comarca de Sena Madureira; e possuir ensino médio completo.
No ato da letreiro, o candidato deve apresentar um documento de identidade original com foto, comprovante de residência atualizado e título de sufragista. De contrato com o Edital Nº 3, assinado pelo juiz de Recta Eder Viegas, a seleção dos jurados será feita por sorteio público em seguida a designação de uma reunião. Serão listados até 500 jurados para inventar a lista universal, dos quais 25 serão sorteados para cada reunião do Tribunal do Júri.
Embora seja uma função voluntária, ser jurado possui seus direitos e deveres.
São direitos do jurado, entre outros:
Preferência nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de missão ou função pública, muito porquê nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440, CPP);
Presunção de idoneidade moral;
Gratificação pelo comparência à sessão do júri.
São deveres do jurado:
Comparecer às sessões de julgamento;
Manter sigilo das votações;
Sentenciar os processos submetidos a julgamento de contrato com a lei e sua consciência.
Manadeira: Ascom/TJAC
