Prefeitura de Goiânia propõe descontos para contribuinte
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, que visa oferecer condições especiais de pagamento para contribuintes inadimplentes.
O programa, publicado uma vez que Refis 2024, oferece descontos de até 99% em multas e juros sobre dívidas municipais e inclui a participação de Goiânia na XIX Semana Pátrio de Conciliação, que ocorre de 4 a 8 de novembro deste ano.
Poderão ser renegociadas dívidas de impostos municipais, uma vez que IPTU, ITU, ITBI e ISS, além de taxas e contribuições. Conforme o projeto, os descontos são progressivos, variando de contrato com a quantidade de parcelas escolhida pelo tributário.
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 80% de desconto em até 20 parcelas;
- 70% de desconto entre 21 e 40 parcelas;
- 60% de desconto entre 41 e 60 parcelas.
Aliás, as parcelas mínimas foram estabelecidas em R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. As parcelas não terão juros adicionais, desde que o pagamento de cada uma seja feito até o vencimento.
Para os contribuintes com débitos em cobrança judicial, o projeto prevê a possibilidade de dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, desde que seja comprovada judicialmente a hipossuficiência econômica do devedor. Aliás, se a dívida tiver garantias judiciais, uma vez que penhora ou penhora de bens, o parcelamento só será verosímil mediante a manutenção dessas garantias.
O projeto também define que o contrato de parcelamento será involuntariamente cancelado caso o tributário deixe de remunerar três parcelas consecutivas ou uma parcela fique suspenso por mais de 90 dias. Nesse caso, a dívida voltará ao valor original, subtraindo-se os valores já pagos proporcionalmente.
O prefeito Rogério Cruz explica que o projeto “visa incentivar a solução pacífica dos conflitos” e permitir a participação do município na Semana Pátrio de Conciliação, estendendo o período de conciliação para que contribuintes possam regularizar seus débitos.
“O projeto autoriza o parcelamento dos débitos, possibilitando aos contribuintes a quitação de suas obrigações fiscais de forma menos onerosa”, comenta o prefeito.
Apesar dos descontos oferecidos, a Prefeitura espera um incremento na receita ao permitir que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal, garantindo a obtenção de certidões junto ao município e a ininterrupção de atividades empresariais. O prazo de adesão ao programa será de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, devido ao fechamento do manobra financeiro e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Esse projeto foi lido no plenário da Câmara Municipal de Goiânia na última quarta-feira (23/10) e segue agora para a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de se solidar uma vez que uma lei, a proposta precisa ser aprovada pelos vereadores.
