Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados – ac24horas.com
As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Namoro avançaram nesta terça-feira (27) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de conhecimento do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.
Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de tarifa foram rejeitados por maioria da Percentagem, que decidiu manter a tramitação dos projetos.
Essas propostas foram pautadas na CCJ depois o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o curso da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Vernáculo suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado tirocínio da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico uma vez que norma universal e abstrata”.
A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficiência de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.
Impeachment
O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira.
Atualmente, quem tem o poder de fazer proceder pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Mansão.
Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no contextura das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
Esse projeto ainda cria o delito de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou exprimir raciocínio depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.
Ativismo judiciário
Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das conhecimento dos demais poderes.
“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federalista (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da material, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).
Debate
O deputado federalista Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderativo por cima do Judiciário, ferindo a independência e a simetria entre os Poderes.
“O que se pretende cá é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a conhecimento do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é melindrar a Constituição e impor um poder moderativo que nunca foi previsto na atual Epístola Constitucional”, argumenta.
Em contraponto, a deputada federalista Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de sistema” entre os Poderes da União.
“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Mansão. Logo isso cá é unicamente um freio de sistema, é para voltar a possuir simetria entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições uma vez que determina a Constituição Federalista”, destacou.
O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.
“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o verba público”, afirmou
O deputado federalista Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há zero contra o STF. Há unicamente a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.
