CCJ da Câmara pode votar nesta terça-feira quatro propostas que têm o STF como alvo

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pautou para a sessão desta terça-feira, 27, um pacote de quatro medidas que podem restringir a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF). A possibilidade de votação das medidas ocorre depois do negócio entre os poderes em relação às emendas parlamentares, na última semana. O indumento de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de ter votação sobre os temas no plenário da Moradia. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF). O texto, que estava parado desde o ano pretérito, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em seguida o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a realização de recursos via emendas. Nos bastidores, comenta-se que as chances de Lira colocar esta PEC primeiro, depois do negócio alinhavado, é “remota”. O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Incisão quando considerarem “que exorbita do adequado treino da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico uma vez que norma universal e abstrata”.

Outra PEC pautada é a chamada “PEC das Decisões Monocráticas”. Esta já foi aprovada pelo Senado no ano pretérito, mas estava paragem da Câmara até o embate com o STF. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) já foi nomeado relator do texto.

Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar uma vez que transgressão de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federalista provável “usurpação de conhecimento do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

O ministro do STF, Flávio Dino, afirmou na quarta-feira, 21 de agosto, que o negócio fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma novidade decisão no caso e que, no término, haverá um julgamento no plenário da Incisão.

Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente em seguida o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Universal da União (AGU) e o Procurador-Universal da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.