Mulher submetida a laqueadura sem consentimento após parto do 5° filho será indenizada em R$85 mil

A Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de Embu das Artes e o Instituto Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV) a indenizarem, por danos morais, uma mulher que foi submetida a laqueadura sem consentimento em seguida o parto do quinto rebento. A secretaria, decidida no último dia 15, foi fixada em 60 salários mínimos – muro de R$ 85 milénio.

O caso aconteceu em 2018, em um hospital municipal. No processo, a vítima afirmou que foi informada pelo médico, logo em seguida o parto, de que a laqueadura havia sido feita. “Já aproveitei e fiz”, teria dito o profissional. A mulher alegou, no entanto, que não havia manifestado vontade em fazer o procedimento em nenhum momento.

No voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, pontuou que a conduta do hospital infringiu a Constituição e outras leis federais. Isso porque o procedimento foi realizado sem o consentimento da vítima e sem a comprovação de situação de urgência ou risco de vida da mãe ou bebê que o justificassem.

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