Reforma tributária prevê ‘cashback’ de 50% na conta de luz; entenda
Objetivo do ‘cashback’ é permitir que famílias de baixa renda paguem menos impostos
O projeto de regulamentação da reforma tributária
propõe um “cashback”, ou seja, um mecanismo de retorno dos tributos, para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços, uma vez que a vontade elétrica, chuva e esgoto e o gás de cozinha.
A proposta foi entregue pelo ministro da Quinta
, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , no início da noite desta quarta-feira (24).
O ‘cashback’ dos tributos seria talhado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (muro de R$ 706) inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
O percentual de restituição previsto para cada item ou serviço é de:
- 100% para a CBS e 20% para o IBS, no caso do gás de cozinha
- 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de vontade elétrica, chuva e esgoto
- 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Em março deste ano, o Cadastro Único tinha quase 42 milhões de famílias inscritas, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Penúria (MDS). Nesse sentido, estima-se a proposta beneficie 96,2 milhões de pessoas – quase metade de toda população brasileira, estimada em 203 milhões em 2022.
Uma vez que funciona?
O texto da proposta diz que o retorno dos tributos deverá ser aplicado tanto sobre a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), de jurisdição federalista, quanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fiscalizado pelos estados e municípios.
A proposta também pontua as exceções: os únicos produtos que não terão o cashback são aqueles em que se aplica o Imposto Seletivo (IS), uma vez que cigarros e bebidas alcoólicas, considerados prejudiciais à saúde.
Há, também, a pretenção da equipe econômica de elaborar mecanismos que impeçam fraudes e estabeleçam limites de restituição por unidade familiar, para prometer a compatibilidade entre os valores retornados e a renda disponível da família.
Para participar e receber o retorno dos tributos, o responsável pela unidade familiar terá de preencher os pré-requisitos e ser incluído no programa.
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