Entidade apresenta ação que questiona no STF a constitucionalidade da ‘Lei das Bets’

A CNC (Confederação Vernáculo do Transacção de Bens, Serviços e Turismo) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federalista , questionando a ” Lei das Bets “, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil . A entidade aponta que o projeto traz impactos sociais, econômicos e de saúde negativos e pede a suspensão da legislação até que o valor seja analisado pelo STF .

Um estudo realizado pela CNC revela que os gastos dos brasileiros com apostas online entre 2023 e 2024 afetaram o consumo de bens essenciais e o negócio varejista.

A organização aponta que a proliferação das apostas online, mormente entre os mais vulneráveis, tem contribuído para o aumento da inadimplência e para a redução das projeções de propagação no setor

Outrossim, o estudo destaca a participação preocupante de menores de idade, facilitada pelo chegada a dispositivos móveis e aplicativos de apostas.

Em sua sintoma, a CNC expressa preocupação com o aumento do endividamento familiar e os problemas psicológicos decorrentes do jogo compulsivo, ressaltando que a falta de regulamentação adequada agrava essa situação.

A entidade pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violação à pundonor humana, à ordem econômica e à saúde pública.

Em missiva enviada ao presidente Lula e a outros líderes governamentais, a CNC mencionou o impacto das apostas online na economia, alertando para o ramal da renda familiar para esse setor.

“Precisamos de uma solução que proteja o bem-estar da população e o estabilidade dos negócios”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Ele defendeu a regulamentação de cassinos físicos no Brasil, que, segundo ele, poderia gerar até 1 milhão de empregos e R$ 22 bilhões em arrecadação anual, ao contrário dos cassinos online, que estariam prejudicando a economia familiar.

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