STJ autoriza cultivo de cannabis medicinal no Brasil e dá 6 meses para regulamentação da Anvisa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cannabis sativa com baixos níveis de THC, destinada à fabricação de medicamentos e outros produtos para uso exclusivamente medicinal e industrial. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 13, marca uma mudança importante para o setor  de cannabis medicinal, que enfrentava uma falta de regulamentação no país. O tribunal determinou ainda que a Dependência Vernáculo de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve, em até seis meses, definir as normas específicas para o plantio.

A medida impõe às demais instâncias judiciais a obrigação de seguir a decisão do STJ e representa uma vitória para empresas de biotecnologia interessadas no mercado de produtos terapêuticos derivados da cannabis.

O cultivo no Brasil, até agora restrito devido a divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, agora tem um prazo formal para ser regulamentado, gerando expectativas para o desenvolvimento de novos produtos e o fortalecimento do mercado vernáculo de cannabis medicinal.

Impactos sociais e econômicos

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, defendeu a liberação do cultivo do “cânhamo industrial”, uma versão da cannabis com inferior texto de THC. Ela destacou que essa categoria possui efeitos terapêuticos comprovados e que a falta de regulamentação configura uma violação do recta fundamental à saúde.

Segundo a ministra, tratar o cânhamo industrial sob as mesmas normas que regem a cannabis de cimo texto de THC ignora as diferenças científicas entre as duas variedades. A regulamentação pode reduzir custos de terapias à base de cannabis, produzir empregos e incentivar a pesquisa científica no Brasil.

Para Costa, o setor medicinal de cannabis poderia, ao longo do tempo, fornecer tratamentos de menor dispêndio para doenças uma vez que epilepsia, dores crônicas e outras condições. A decisão do STJ também indica um provável impacto econômico positivo, com atração de investimentos e geração de empregos no mercado de cannabis medicinal e industrial. O STJ reforçou a prestígio de a Anvisa satisfazer o prazo de regulamentação para prometer que a decisão produza efeitos práticos.

Divergência entre Anvisa e governo

Até agora, a falta de regulamentação para o cultivo de cannabis medicinal resultava de discordâncias entre órgãos governamentais. Enquanto a Anvisa avaliava a viabilidade do plantio controlado em decisões anteriores, o Ministério da Saúde resistia à implementação. Esse impasse travava o desenvolvimento do mercado brasílico, deixando o país dependente de produtos importados.

“Agora podemos plantar cannabis medicinal em graduação industrial no país, o que reduz a sujeição da importação e faz mais sentido, considerando a fertilidade do nosso território. Essa mudança corrige uma distorção no mercado e traz benefícios tanto para a saúde, com a redução de custos de produção, quanto para o meio envolvente, melhorando o solo e ampliando o aproximação ao tratamento. Essa conquista tem impacto positivo em aspectos de saúde, política e ecologia”, comenta o médico psiquiatra Alexandre Valverde.

Com o prazo estabelecido pelo STJ, o Brasil se aproxima do protótipo regulatório de países uma vez que Estados Unidos e Canadá, onde o uso medicinal da cannabis já é consolidado.