Comissões conjuntas aprovam pareceres para projetos de lei – ac24horas.com

As comissões conjuntas da Parlamento Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram na manhã desta quarta-feira (21), na sala de reuniões da Moradia, para respeitar e exprimir parecer sobre diversos projetos de lei em tramitação, reforçando o compromisso com a rapidez e a estudo criteriosa das propostas.

Também foi sancionado o projeto de lei n° 37/24, que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH” no Estado do Acre, incentivando práticas de inclusão laboral para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.” A material é de autoria do deputado Pedro Longo (PDT).

As empresas contempladas com o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH” poderão fazer uso deste título em suas ações de marketing e publicidade. O prazo de validade do recta de uso do selo é de dois anos, renovável por iguais períodos, condicionado à reavaliação das práticas inclusivas da empresa.

“A relevância deste projeto de lei emerge da crescente premência de promover a inclusão social e profissional de indivíduos com tais diagnósticos, considerando as inúmeras barreiras que ainda enfrentam no entrada ao mercado de trabalho. Aliás, reconhece-se que, apesar dos desafios, estas pessoas possuem habilidades e potenciais únicos que, quando adequadamente aproveitados, contribuem significativamente para a inovação e variação nas organizações”, justificou Pedro Longo.

O projeto de lei n° 126/23, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre a geração da semana escolar de avaliação em saúde de todos os alunos do primeiro ano do ensino médio, também recebeu parecer pela aprovação.

Os alunos receberão avaliação em quatro especialidades em saúde: neurologia, oftalmologia, ortopedia e cardiologia. Todos os procedimentos deverão ser feitos com o seguimento dos responsáveis legais dos adolescentes.

O projeto de lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que dispõe sobre o Programa “Meu Primeiro Serviço”, no Estado do Acre, visando ações dirigidas para capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, incorporando-os nos mais diversos segmentos da economia, foi um dos PL’s aprovados.

O programa deve atender com prioridade jovens em situação de desemprego, que não tenham possuído vínculo formal anterior, integrantes de família com renda mensal per capita de até um salário-mínimo. Serão verificados, prioritariamente, pelo Programa, os jovens cadastrados no Sistema Pátrio de Serviço – SINE, ou os cadastrados no Portal Emprega Brasil.

Adailton Cruz frisou que a proposta visa “diminuir as barreiras da ingresso no mercado de trabalho, estimulando a geração de vagas de serviço para jovens, tanto em empresas privadas quanto no setor público, por meio de incentivos fiscais e parcerias estratégicas”.

Outro PL sancionado foi o de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Estado do Acre. Considera-se capacitismo porquê toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência, nutrido toda vez que se limita a crer que a deficiência é um empecilho determinante para a independência, realização de tarefas cotidianas, inserção no mercado de trabalho, formação de uma família, entre outros.

Em sua fala, o responsável da proposta destacou a valor da campanha. “ A transformação começa na ensino. A conscientização contra o capacitismo precisa iniciar dentro do sistema escolar, contribuindo para formação de cidadãos mais respeitosos e empáticos ao próximo e à variação. Conscientizá-los prematuramente sobre o tema haverá mais interesse para a culpa nas escolas e, também, para toda a comunidade”, disse Clodoaldo Rodrigues.