Integrantes do STF, Congresso e Planalto fecham acordo sobre formato de emendas parlamentares

Os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federalista (STF), além ministros do governo Lula, fecharam um convénio nesta terça-feira que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de verba público via emendas parlamentares.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordos estão:

Emendas individuais

• Transferência próprio (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a urgência de identificação antecipada do objeto, a licença de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para prescrever o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Província Federalista, de convénio com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de percentagem

Serão destinadas a projetos de interesse vernáculo ou regional, definidos de generalidade convénio entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

O convénio também prevê que Executivo e Legislativo discutirão novos termos para a atual vinculação dos valores destinados a emendas parlamentares à receita manante líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do totalidade das despesas discricionárias.

Almoço no STF

O tópico vem provocando uma queda de braço entre o Congresso e o Judiciário desde que o ministro Flávio Dino suspendeu, na semana passada, a realização de todas as emendas impositivas. A decisão foi confirmada pelos demais integrantes do Supremo na sexta-feira, irritando ainda mais o Legislativo.

No almoço realizado na presidência do Supremo – que ocorreu sob um clima cordial, segundo relatos colhidos pelo GLOBO – a intenção da Golpe era ouvir as propostas da Câmara e do Senado para que maior transparência seja empregada às emendas, seguindo o que determina a Constituição.

Participaram do encontro, além dos ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os ministros Rui Costa (Morada Social) e Jorge Messias (Advocacia-Universal da União) representaram o Executivo.

Antes do posicionamento dos magistrados, o Congresso se preparava para dar mais transparência às chamadas emendas pix, cujos valores são enviados diretamente ao caixa de estados e municípios. A teoria era carimbar a verba com uma finalidade específica para esses recursos.

Na Golpe, há o entendimento de que esse é o início de um processo de conversa, e que as regras para o orçamento são uma questão de Estado. Também há a percepção de que é o Congresso que precisa apresentar propostas, e não os magistrados.

Porquê informou O GLOBO na segunda-feira , entre as possibilidades discutidas no Palácio do Planalto está a de transformar as emendas de percentagem, elaboradas por grupos temáticos de Câmara e Senado, em indicações para projetos de investimentos e políticas públicas prioritárias do governo federalista.

A teoria, porém, não agrada ao Legislativo, que também refuta qualquer recuo na impositividade da realização de emendas, ou seja, no pagamento obrigatório de recursos indicados por congressistas.

No cenário cogitado pelo governo para um novo padrão de emendas de percentagem, parlamentares indicariam projetos que integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso. Isso incluiria obras do Programa de Aceleração do Propagação (PAC) e outras políticas públicas consideradas importantes pelo Executivo.

Integrantes do governo envolvidos nas discussões avaliam que o objetivo da proposta não é concluir com as emendas, mas evitar que elas sejam distribuídas de forma pulverizada e sem aderência a políticas públicas.

Na versão de líderes partidários ouvidos pelo GLOBO, porém, caso isso ocorresse, o recurso perderia o “chancela do voto”. Ou seja: os investimentos encaminhados por deputados seriam diluídos em projetos maiores da União, e enfraqueceriam a vinculação direta aos parlamentares.

Alternativas foram discutidas em reunião na manhã de segunda-feira no Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e líderes do governo no Congresso.

Lula e Lira também tiveram uma conversa na noite de ontem, no Palácio do Planalto, para preparar o terreno para o encontro solene.

Lideranças da Câmara e do Senado avaliam que o ideal é edificar um meio termo para as emendas, que não retire a influência que o Congresso conseguiu ao longo dos últimos anos, mas que também não deixe o governo federalista desprestigiado.

Devido ao envolvente tensionado entre os Poderes, uma das estratégias do governo era não chegar neste primeiro encontro para tratar do tema com uma proposta fechada, mas com disposição de ouvir.