Congresso deve finalizar até esta terça votação de projeto que muda regras de emendas parlamentares

O Senado e a Câmara dos Deputados devem finalizar a votação do projeto de emendas, que pretende aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares, até a terça-feira desta semana, dia 19. Os senadores aprovaram o texto-base da proposta na quarta-feira da semana passada e devem terminar a estudo dos destaques nesta segunda, em sessão semipresencial. Líderes da Câmara afirmam que, se finalizado no Senado, o texto seguirá para o plenário da Mansão no dia seguinte.

O detalhamento do pagamento de emendas parlamentares se tornou prioridade dos parlamentares. Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu manter suspensa a realização das emendas parlamentares. A medida foi tomada em seguida a Controladoria-Universal da União (CGU) apresentar um relatório que apontou possíveis irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).

No Senado, o relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), retomou o trecho que inclui a possibilidade de o governo bloquear de forma mais ampliada esse tipo de verba. A pedido da base governista, a modificação foi feita para que o Executivo possa trinchar gastos quando as despesas se elevam. O bloqueio, porém, só ocorrerá a partir da indicação dos próprios parlamentares, que vão determinar as prioridades.

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Ele trocou o termo “contingenciamento”, que estava no texto da Câmara, e permite o incisão de verbas somente quando existe uma queda nas receitas do país e colocou “bloqueio”, que permite o incisão de verbas quando as despesas se elevam, o que acontece com frequência. No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), resolveu pedir mais uma mudança do trecho, para descrevê-lo porquê “medidas de contenção”. A mudança será discutida em destaque.

O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada

“Isso possibilitará uma melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma Coronel no relatório.

Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no projecto de trabalho das emendas de transferência peculiar, caso identifiquem inconsistências.

Emendas Pix

O responsável da emenda deverá informar porquê o numerário será gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a filial bancária e conta fluente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso porquê muito entender.

Os beneficiários da emenda deverão ainda exprimir ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o projecto de trabalho e cronograma de realização.

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Emendas de bancada

Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá recta a 10 emendas.

Emendas de percentagem

O líder partidário é quem fará a indicação à percentagem, que terá de concordar. Essa preceito mantém o real responsável da indicação oculto.

Bloqueio de emendas

O texto cria um teto para o governo bloquear pagamentos de todas as emendas. A proposta limita esse bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Reajuste de valores

Para 2025, o valor totalidade das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita fluente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de percentagem. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do busto fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.