Ações no STF contra Reforma da Previdência põem R$ 206 bi em risco para União, calcula governo

O governo corre risco de ser derrotado no Supremo Tribunal Federalista (STF) no julgamento de ações contra vários pontos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Entre as mais de 15 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) em curso na Galanteio, quatro temas podem aumentar o rombo do regime de aposentadoria em R$ 206,4 bilhões, segundo cálculos da Advocacia-Universal da União (AGU).

O impacto pode ser ainda maior se considerados os regimes previdenciários dos estados e municípios, que também fizeram reformas com base no texto reconhecido para os servidores federais. A Reforma da Previdência entrou em vigor em novembro de 2019 com o propósito de forrar R$ 800 bilhões em dez anos.

Impacto bilionário à vista

As projeções sobre o efeito das decisões do STF foram publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma nota técnica, à qual O GLOBO teve entrada, o impacto de R$ 206,4 bilhões refere-se a quatro temas, nos quais os julgamentos estão empatados ou já possuem maioria para derrubar trechos da reforma. Até a decisão final, os ministros podem modificar suas posições.

Os julgamentos foram suspensos por pedidos de vista, e ainda não há data para sua retomada.

Imposto linear e alíquotas progressivas

A ação de maior impacto procura restaurar a imposto linear de 11% para todos os servidores, independentemente da remuneração. O placar está empatado. Caso a decisão seja favorável, o impacto estimado pela AGU é de R$ 73,8 bilhões.

A reforma introduziu no regime dos servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) a progressividade das alíquotas de imposto, entre 7,5% e 22%, com o objetivo de convergir com o Regime Universal de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores do setor privado, cujas alíquotas variavam entre 8% e 11% e subiram para 7,5% a 14%.

Imposto extraordinária

Outra ação visa derrubar a possibilidade de a União cobrar uma imposto extraordinária para sanar o déficit atuarial do regime previdenciário dos servidores, quando os compromissos futuros com aposentadoria são trazidos a valor presente. Essa cobrança extra pode ser aplicada a ativos e inativos com remuneração supra de um salário mínimo. Antes da reforma, a imposto só podia ser cobrada dos funcionários com rendimentos supra do teto do INSS (hoje em R$ 7.786).

Embora o regime previdenciário do RPPS apresente déficit, a União ainda não implementou essa imposto extra. Caso o STF rejeite essa medida, o impacto seria de R$ 71,4 bilhões. Atualmente, há maioria para derrubar esse trecho da reforma.

A ampliação da base de conta para a imposto de aposentados e pensionistas também está sendo contestada. A reforma permite que a imposto incida sobre todos os proventos supra de um salário mínimo, em caso de déficit. Neste caso, já existe maioria de votos no STF para a derrubada da regra, com um impacto estimado em R$ 55,1 bilhões.

Ação das servidoras públicas

Outra ação procura aumentar o valor do favor para servidoras que perderam a integralidade (última remuneração do incumbência) e a paridade (reajuste igual para ativos e inativos). Há maioria no STF para mudar o conta da aposentadoria.

Com a reforma, posteriormente 20 anos de imposto, o favor passou a ser calculado uma vez que 60% da média das contribuições, mais 2% por ano suplementar. No regime universal, o tempo mínimo é de 15 anos, mas as mulheres enfrentam mais dificuldades em contabilizar tempo devido à falta de segurança no serviço.

Segundo o perito Leonardo Rolim, que atuou na Reforma da Previdência, essas ações no STF representam uma contrarreforma, contrariando um dos princípios da mudança, que era buscar convergência entre os regimes do setor privado e dos servidores públicos.

“É uma pena que isso esteja acontecendo”, afirma Rolim.

Ele alerta que, dependendo das decisões, o rombo da Previdência pode crescer ainda mais, agravado pelas mudanças demográficas, que já indicam a premência de uma novidade reforma.