STF conclui julgamento e mantém derrubada de emendas parlamentares impositivas

Os ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) concluíram o julgamento e acompanharam Flávio Dino na licença da limitar que suspendeu a realização de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para prometer transparência na liberação dos recursos.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico do Supremo. A decisão foi unânime.

Dino depositou um voto mantendo a decisão dada nesta quarta-feira – deflagrando uma animosidade entre a Galanteio e o Congresso, que chegou a acionar o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para que a liminar de Dino fosse suspensa. Senado e Câmara entraram nesta quinta-feira com um pedido de suspensão da decisão.

A formalidade de Dino não inclui recursos destinados a obras em curso ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de percentagem.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a realização de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou incompatível com a Constituição a realização de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não permanecer sob a liberdade absoluta do parlamentar responsável da emenda.

“Enfim, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias porquê se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado escorço prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma o ministro na decisão.

Ao final do voto, o ministro fez um adendo para primar o papel importante, segundo ele, dos diálogos institucionais que vêm ocorrendo entre o Legislativo e o Judiciário sobre a questão das emendas.

“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federalista, do Senado Federalista, da Câmara dos Deputados, muito porquê do Procurador Universal da República e de representante do Poder Executivo, em procura de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da simetria entre os Poderes”, observa.

Segundo ele, havendo a realização de “diálogos institucionais sob a meio do Encarregado do Poder Judiciário Vernáculo”, a decisão liminar dada por ele “poderá ser reavaliada”.

Ao escoltar Dino, Mendonça citou os esforços em procura de uma saída acordada entre os Poderes. Ele mencionou a possibilidade de um entendimento a partir de reuniões técnicas com o auxílio do Núcleo de Conciliação da presidência do Supremo.

Outras duas liminares dadas por Dino envolvendo emendas também começaram a ser julgadas na madrugada desta sexta-feira e contam com a expectativa de que sejam validadas: duas das decisões são sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas porquê Emendas Pix.

Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses. Essas determinações seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira Dino pediu o julgamento insólito. Nas duas, Dino manteve seus posicionamentos.

Reação de Lira

Porquê reação à maioria que se formou para chancelar a decisão de Dino, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Vivenda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF).

A decisão de Lira destrava o curso da proposta, que poderá finalmente ser discutida pela Câmara, oito meses posteriormente o texto chegar à Vivenda.

Lira também encaminhou ao colegiado um texto mais recente, assinado por 184 deputados, que permite o Congresso Vernáculo a suspender os efeitos de decisões do STF se considerar que as medidas “exorbitam o adequado tirocínio da função jurisdicional””.

Porquê mostrou O GLOBO, a reação do presidente da Câmara já era esperada pelos ministros do STF, que mantiveram a decisão de validar a decisão de Dino e cobrar transparência no uso das emendas.