Edson Fachin vota por derrubar emendas parlamentares impositivas; placar está 3 a 0 no STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), votou na madrugada desta sexta-feira para seguir Flávio Dino na licença da limitar que suspendeu a realização de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para prometer transparência na liberação dos recursos. Até o momento, o placar na Galanteio está 3 a 0 nesse sentido.

O julgamento ocorre no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico do Supremo. O prazo para inserção dos votos começou à meia-noite e termina às 23h59 desta sexta. Caso qualquer dos ministros peça destaque ou vista, a estudo é interrompida.

Nos primeiros minutos desta sexta, logo em seguida a orifício do plenário virtual, tinham depositado seus votos o relator, Dino, e o ministro André Mendonça, que também o acompanhou, além de Fachin.

Dino depositou um voto mantendo a decisão dada nesta quarta-feira – deflagrando uma animosidade entre a Galanteio e o Congresso, que chegou a acionar o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para que a liminar de Dino fosse suspensa. Senado e Câmara entraram nesta quinta-feira com um pedido de suspensão da decisão.

A norma de Dino não inclui recursos destinados a obras em curso ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de percentagem.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo. O questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo por uma ação apresentada pelo PSOL que questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a realização de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou incompatível com a Constituição a realização de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não permanecer sob a liberdade absoluta do parlamentar responsável da emenda.

“Finalmente, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias uma vez que se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado traçado prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma o ministro na decisão.

Ao final do voto, o ministro fez um adendo para realçar o papel importante, segundo ele, dos diálogos institucionais que vêm ocorrendo entre o Legislativo e o Judiciário sobre a questão das emendas.

“Realço que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos interessados, com o auxílio do Núcleo de Conciliação da Presidência do STF, além de estar prevista reunião institucional com a presidência e demais ministros do Supremo Tribunal Federalista, do Senado Federalista, da Câmara dos Deputados, muito uma vez que do Procurador Universal da República e de representante do Poder Executivo, em procura de solução constitucional e de consenso, que reverencie o princípio da simetria entre os Poderes”, observa.

Segundo ele, havendo a realização de “diálogos institucionais sob a transporte do Gerente do Poder Judiciário Pátrio”, a decisão liminar dada por ele “poderá ser reavaliada”.

Ao seguir Dino, Mendonça citou os esforços em procura de uma saída acordada entre os Poderes. Ele mencionou a possibilidade de um entendimento a partir de reuniões técnicas com o auxílio do Núcleo de Conciliação da presidência do Supremo.

Outras duas liminares dadas por Dino envolvendo emendas também começaram a ser julgadas na madrugada desta sexta-feira e contam com a expectativa de que sejam validadas: duas das decisões são sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas uma vez que Emendas Pix.

Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses. Essas determinações seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira Dino pediu o julgamento incrível. Nas duas, Dino manteve seus posicionamentos.