Acre institui Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas – ac24horas.com

O programa tem porquê finalidade fomentar, coordenar, regular e vistoriar a realização de concessões e parcerias público-privadas no contextura do Poder Executivo

Conforme a lei, o PPP/AC, precisa respeitar a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no ocupação dos recursos da sociedade, o reverência aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua realização, a indelegabilidade das funções de regulação, do manobra do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, a responsabilidade fiscal na celebração e realização dos projetos, a transparência de procedimentos e decisões e a participação pública, entre outras exigências.

Para se efetivar, o PPP/AC terá um edital de licitação publicado para licença ou parceria público- -privada, tendo antes a realização de consulta pública e de audiência pública para ouvir os diversos segmentos da sociedade.

Entenda as regras:

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