Câmara adia votação de destaques da Reforma Tributária em meio a impasse com STF

Última Atualização 15/08/2024

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A Câmara adiou a votação dos destaques (propostas de diferença) da segunda lanço da regulamentação da Reforma Tributária, prevista para esta quarta-feira, em meio ao impasse com o Supremo Tribunal Federalista (STF), que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

A votação do projeto de lei que institui pacote de medidas de incentivo ao crédito para beneficiários do Bolsa Família e de escora a microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Programa Acredita, também foi cancelada.

Não há previsão para que as votações sejam realizadas, de harmonia com líderes partidários. O cancelamento da votação foi interpretado uma vez que um “recado” da Câmara ao STF.

A decisão de suspender as emendas impositivas foi do ministro Flávio Dino e vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A regra do ministro, uma liminar, ainda será submetida à estudo dos demais ministros da Golpe.

O presidente da Lar, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o ministro da Herdade, Fernando Haddad, e líderes partidários, na noite desta quarta-feira. Na sentença, Dino ordena, todavia, que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em curso ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.

Faz secção dessa fatia do Orçamento as chamadas emendas pix, que são enviadas diretamente ao caixa de estados e municípios, mas sem um termo específico, uma vez que uma obra ou desenvolvimento de política pública. Também são afetadas pela decisão as emendas individuais que possuem destinação carimbada; e as emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.

Dino considerou incompatível com a Constituição a realização de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não permanecer sob a liberdade absoluta do parlamentar responsável da emenda.

“Enfim, é uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias uma vez que se autoridades administrativas fossem. Em outras palavras, o equivocado escorço prático das emendas impositivas gerou a “parlamentarização” das despesas públicas sem que exista um sistema de responsabilidade política e administrativa ínsito ao parlamentarismo”, afirma o ministro.

Desde o governo Jair Bolsonaro, houve um progresso significativo da participação de parlamentares em investimentos com uso de emendas. A justificativa para assumir a responsabilidade é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia de Brasília. Já o governo federalista tenta volver o quadro, e se queixa da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.

O rito estabelecido com as emendas, na visão de Dino, tira grande secção da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os parlamentares em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”. Ainda de harmonia com o magistrado, as alterações na Constituição não podem ir contra cláusulas pétreas, uma vez que o princípio da separação de Poderes.

Em razão da legislação eleitoral, neste ano, as emendas só puderam ser empenhadas (quando o verba é reservado) até 30 de junho. A liberação efetiva desses recursos pode ocorrer ao longo do ano. Portanto, é provável que a regra do ministro tenha um impacto reduzido no limitado prazo. Mas não deixa de gerar um mal-estar político.

Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de percentagem.

A decisão de Dino foi dada em uma ação apresentada pelo PSOL que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a realização das emendas parlamentares individuais e de bancada.

Na terça-feira, antes mesmo da decisão de Dino, já havia sinais de que uma ação mais incisiva do STF poderia gerar uma potente reação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a regalia do Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar nascente entendimento.

Ele se referia à série de decisões de Dino que exigiram maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de percentagem.

“Eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares. Com todo o reverência, repito, com todo o reverência à autonomia dos demais Poderes, continuarei a proteger que é o Congresso Vernáculo que mais sabe, que mais conhece a verdade dos municípios brasileiros e da verdade da saúde que lhes é ofertada”, disse Lira.

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Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a prensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil
(Brasília, 07/09/2023 O ministro de Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, fala com a prensa durante Desfile de 7 De Setembro no Eixo Monumental em Brasília Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil)
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Brasília (DF) 31/01/2022 – O ministro dos Esportes, André Fufuca é o convidado do programa, A Voz do Brasil na Empresa Brasil de Informação (EBC).
Foto: Joédson Alves/Filial Brasil
(Ministro dos Esportes, André Fufuca)
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Deputado do PSD, André de Paula
(André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura)
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Alexandre Silveira, ministro de Minas e Força, durante evento em Brasília
(Alexandre Silveira, ministro de Minas e Força)
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Anielle Franco
(Anielle Franco, ministra da Paridade Racial)
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Brasília (DF), 31/01/2024, O ministro da Ensino, Camilo Santana, durante entrevista no programa Bom dia, Ministro, nos estúdios da EBC. Foto: Rafa Neddermeyer/Filial Brasil
(Camilo Santana, ministro da Ensino)
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(Carlos Lupi, Ministro da Previdência)
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Carlos Fávaro
(Carlos Fávaro, ministro da Lavra)
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Deputado Celso Sabino é relator da segunda temporada da reforma tributária na Câmara
(Celso Sabino, ministro do Turismo)
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Brasília (DF) 24/04/2024 – O Ministério das Mulheres divulga o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2024, em solenidade no Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento traz uma compilação descritiva e analítica de dados a partir de 2020, referentes ao perfil demográfico e socioeconômico das brasileiras. Ao todo, são sete eixos temáticos: Estrutura Demográfica; Autonomia Econômica e Paridade no Mundo do Trabalho; Ensino; Saúde Integral, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; Mulheres em espaços de poder e decisão; e Mulheres no Esporte. Na foto a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Foto: Jose Cruz/ Filial Brasil
(Ministério das Mulheres lança o Relatório Anual Socioeconômi)
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Brasília, 10/01/2024 – A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, participa do programa Brasil em Dia. Foto Valter Campanato/Filial Brasil.
(Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos)
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Fernando Haddad, ministro da Herdade
(Fernando Haddad, ministro da Herdade)
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(Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Transacção e Serviços)
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ministro Juscelino Fruto – ministerio das Comunicações
Foto: Leandro Fonseca
Data: 08/08/2023
(Juscelino Fruto, ministro das Comunicações)
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Brasília (DF). 17/04/2023 – O Ministro das Cidades, Jader Fruto, participa do programa A Voz do Brasil Foto Valter Campanato/Filial Brasil.
(Jader Fruto, ministro das Cidades)
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Brasília (DF), 21.05.2024 – Ministro Jorge Messias, da Advocacia Universal da União – AGU, é o entrevistado do programa A Voz do Brasil, da EBC. Foto: Juca Varella/Filial Brasil
(Jorge Messias, ministro da Advocacia Universal da União – AGU)
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Brasília (DF), 05/06/2024 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro interino da Secretaria de Informação Social, Laércio Portela, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Envolvente. Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil
(Brasília (DF), 05/06/2024 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro interino da Secretaria de Informação Social, Laércio Portela, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Envolvente. Foto: Marcelo Camargo/Ag)
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O ministro do Trabalho e Ofício, Luiz Oceânico, é o entrevistado do programa Brasil em Tarifa.
(Luiz Oceânico, ministro do Trabalho e Ofício, Luiz Oceânico)
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Brasília (DF), 10/06/2024 – A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, durante reunião com reitores de universidades federais e de institutos federais de ensino, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil
(Brasília (DF), 10/06/2024 – A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, durante reunião com reitores de universidades federais e de institutos federais de ensino, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil)
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Brasília, 03/07/2023 A ministra da Saúde, Nísia Trindade, acompanhada do secretário de Atenção à Saúde, Suíço Magalhães, do presidente do Recomendação Vernáculo de Saúde (CNS), Fernando Pigatto e da diretora do Departamento de Saúde Mental, Sônia Barros, durante coletiva sobre ações para a expansão da assistência à saúde mental no SUS. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil
(Nísia Trindade, ministra da Saúde)
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Brasília (DF), 30/08/2023 – O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante enunciação à prensa, no Palácio Itamaraty, em seguida encontro com o ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Rubén Ramírez Lezcano, Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil
(Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores)
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Brasília, (DF) – 06/04/2024 – O ministro da Secretaria-Universal da Presidência da República, Márcio Macêdo, fala a prensa, na portaria da Granja do Torto. Foto Valter Campanato/Filial Brasil.
(Brasília, (DF) – 06/04/2024 – O ministro da Secretaria-Universal da Presidência da República, Márcio Macêdo, fala a prensa, na portaria da Granja do Torto. Foto Valter Campanato/Filial Brasil.)
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O horizonte ministro da Resguardo, José Múcio, durante pregão de ministros no CCBB Brasília.
(José Múcio, ministro da Resguardo)
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Brasília (DF), 27/11/2023, Ministro do GSI, Marcos Antônio Amaro dos Santos (General Amaro), durante cerimônia de comemoração de 85 anos do GSI, onde foi apresentado a novidade estrutura do órgão, e para permitir conquista de imagens de treinamentos de segurança presidencial + outras competências do GSI (segurança da informação, segurança nuclear, Programa Nuclear Brasílio, viagens presidenciais etc.). Foto: Antonio Cruz/Filial Brasil
(GSI completa 85 anos e apresenta novidade estrutura)
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(Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
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A Ministra da Cultura, Margareth Menezes, participa do programa Brasil em Tarifa, da TV brasil.
(Margareth Menezes, ministra da Cultura)
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Marina Silva, do Ministério do Meio Envolvente
(Marina Silva, ministra do meio envolvente)
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O ministro da Secretaria de Informação Social da Presidência, Paulo Pimenta, toma posse, no Salão Oeste do Palácio do Planalto
(Paulo Pimenta)
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Brasília (DF) 16/05/2024 O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa de ato no II Aquilombar, Jornada de Lutas dos Quilombolas do Brasil
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil
(Brasília (DF) 16/05/2024 O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participa de ato no II Aquilombar, Jornada de Lutas dos Quilombolas do Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil)
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Renan Fruto – ministro dos Transporte (Leandro Fonseca/Revista)
Foto: Leandro Fonseca
data: 10/07/2023
(Renan Fruto, ministro dos Transporte)
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A entrega do documento foi feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti
(Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública)
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Brasília (DF) 13/06/2023 Ministros das Cidades, Jader Fruto, e da Lar Social, Rui Costa, participam de audiência pública conjunta das Comissões de Meio Envolvente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR), todas do Senado Foto Lula Marques/ Filial Brasil.
(Brasília (DF) 13/06/2023 Ministros das Cidades, Jader Fruto, e da Lar Social, Rui Costa, participam de audiência pública conjunta das Comissões de Meio Envolvente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR), todas do Senado Foto L)
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Brasília (DF), 07/11/2023 – A ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante a brecha do 6º Brasil Investment Forum (BIF 2023), no Palácio Itamaraty. O evento reúne ministros e representantes do setor empresarial para discutir as oportunidades no Brasil para investidores estrangeiros. Foto: Marcelo Camargo/Filial Brasil
(Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento)
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Brasília (DF) 22/05/2024 O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Fruto, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Filial Brasil
(Silvio Costa Fruto, ministro dos Portos e Aeroportos)
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O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida
(Silvio Almeira, ministro dos Direitos Humanos e Cidadania)
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(Sônia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas)
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Brasília (DF) 05-06-2024 Percentagem de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública para ouvir o ministro da Controladoria-Universal da União (CGU), Vinícius Marques de Roble. Foto Lula Marques/ Filial Brasil
(Vinícius Marques de Roble, ministro da Controladoria-Universal da União (CGU))
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Wellington Dias – Governador do Piauí
Foto:
data: 25/11/2021
(Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social)
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Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes fala sobre o temporal que devastou o Litoral Setentrião de São Paulo no termo de semana
(Waldez Góes, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional)