MEI tem até o fim do mês para se cadastrar no DET e não levar multa; veja como

Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Vernáculo, têm menos de três semanas para cadastrar o Habitação Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo termina no dia 1º de agosto
. A empresa que não aderir pode tolerar penalidades e até multas.

O DET foi criado pelo item 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024. O sistema é ligado ao Ministério do Trabalho e Serviço (MTE) e funciona uma vez que uma instrumento para prometer que a empresa cumpra a legislação trabalhista.

O que é o DET?

O DET proporciona a simplificação dos processos
, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.

Desde o dia 1º de março, o sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também devem se cadastrar no DET.

Essa medida garante que os empregadores terão chegada a todas as informações diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre as partes interessadas.

Multas

Caso os empresários e os MEIs não cumpram as exigências, eles podem receber multas, que começam em R$ 208,09 e podem chegar a até R$ 2.080,91. O valor pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.

Demais, deixar de usar o DET significa que a empresa e o empreendedor podem perder os benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma, uma vez que a isenção da urgência de publicar comunicados no Quotidiano Solene da União (DOU) ou enviá-los pelo correio.

Porquê se cadastrar?

Para aderir ao DET, acesse o site do DET e entre com seu login e senha do gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado do dedo (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o endereço, e-mail e telefone atualizados.

Veja o passo a passo

• 1- Vá até o site do DET – https://det.sit.trabalho.gov.br/
• 2- Faça o login com a conta do governo. Para isso, você deverá informar seu CPF e senha do Gov.br;
• 3- O sistema irá mostrar os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, uma vez que nome, telefone e e-mail, e depois salve;
• 4- Se você é um MEI, clique em “Trocar perfil”, confira o CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve.

O DET é gratuito, online e governado pela Inspeção do Trabalho e os empregadores no Brasil.

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