PEC da redução das horas de trabalho divide opinião em Goiás

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o término da graduação 6×1 ganha corpo na Câmara dos Deputados, alcançando 194 assinaturas nesta quarta-feira (13/11), segundo a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora do texto, em Goiás a redução da graduação semanal de trabalho divide opiniões. Na Parlamento Legislativa, deputados de esquerda subiram à tribuna para proteger a proposta; na Câmara Municipal de Goiânia, a medida em discussão no Congresso Vernáculo não é bem-vista por vereadores de direita.

“Vejo que o povo brasílico trabalha muito mesmo e tínhamos que buscar uma folga para trabalhar menos, mas com a economia falida do nosso Brasil, isso é praticamente impossível”, afirma o vereador Sargento Novandir (MDB).

“No meu entendimento, isso é uma politicalha para enganar o povo brasílico, que a esquerda gosta de praticar. Temos que entender também que se uma empresa reduzir a trouxa horária, infelizmente alguns empresários vão ter que aumentar o efetivo, ou seja, reduzir salário”, acrescenta o parlamentar, pontuando, ainda, que a discussão precisa ser ampliada.

Já Fabrício Rosa (PT) defende a proposta de redução das horas semanais de trabalho, argumentando que o trabalhador merece um tempo para permanecer com seus familiares.

“Hoje as pessoas chegam no final de semana, no domingo e elas não sabem o que fazer. Cuidar da vivenda, cuidar dos filhos, cuidar de si mesmo, estudar, colocar em dia alguma coisa que ficou a semana toda sem fazer. É um contra-senso”, alega o vereador, ao reportar países da Europa que já adotaram a redução da trouxa horária no trabalho, com lucro de produtividade e sem redução dos salários.

“Essa mudança é em obséquio da honra das pessoas, para que as pessoas possam acessar o esporte, a cultura, o lazer. Todo mundo tem recta a lazer, recta a ir a um clube, a uma herdade, visitar outras cidades. Portanto, é em prol das pessoas”, pontua Rosa.

Ele admite que a PEC deve suportar grande resistência no Congresso Vernáculo, “principalmente dos grandes empresários e dos seus representantes no Legislativo federalista”.

“A direita e a extrema direita nunca estiveram ao lado das pessoas trabalhadoras. Acabamos de conseguir assinatura, mais de 171 assinaturas para fazer tramitar essa PEC, mas o indumento é que a direita e a extrema direita nunca teve ao obséquio dos trabalhadores. Nós acreditamos que somente a mobilização nas ruas e nas redes, nós podemos mudar essa veras”, acrescenta Rosa, convocando a população para mobilização nas ruas, dia 15 de novembro, às 14 horas, em frente ao Buriti Shopping, em Aparecida de Goiânia, em resguardo da aprovação da PEC.

Deputado pede Moção de Base à PEC na Alego

Na Câmara dos Deputados, até o momento, somente três dos 17 deputados federais goianos assinaram a PEC: Adriana Accorsi e Rubens Otoni, ambos do PT, e Dr. Zacharias Calil (União Brasil). Na Parlamento Legislativa de Goiás, o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que defende a extinção da jornada 6×1, recebeu espeque da bancada do PT.

“Porquê patrono de direitos dos trabalhadores, da honra humana e da justiça social espeque o término do regime de trabalho 6×1 e conclamo aos colegas parlamentares que aprovemos a Moção de Base à PEC pelo término dessa jornada desumana de 6×1”, declarou, nesta quarta-feira (13/11), o deputado Mauro Rubem (PT).

O deputado protocolou um requerimento junto à presidência da Parlamento Legislativa de Goiás (Alego) solicitando a aprovação de Moção de Base à PEC que extingue a jornada laboral de 6×1.

A proposta, agora em tramitação na Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, responde a uma reivindicação popular que mobilizou 2,3 milhões de assinaturas em petições online organizadas pelo Movimento Vida Além do Trabalho, liderado pela deputada Hilton e pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ). A PEC marca um esforço significativo para promover uma mudança histórica nas relações trabalhistas ao expulsar a jornada de 6 dias de trabalho por 1 dia de sota na semana.

Atualmente, a graduação 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho e somente um dia de repouso, o que afeta drasticamente a qualidade de vida, a saúde física e mental, e o convívio familiar dos trabalhadores. A PEC visa modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federalista para testificar um regime de sota adequado aos trabalhadores, estabelecendo um padrão que respeite a honra, saúde e segurança dos empregados.

A proposta sugere, portanto, a substituição da jornada 6×1 por um padrão mais humanizado de jornada laboral, assegurando dois dias de sota consecutivos e limitando a jornada semanal para 36 horas, sem modificar a trouxa máxima de oito horas diárias.

Rubem defende que “ao estribar esta PEC, a Parlamento Legislativa do Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a honra e os direitos dos trabalhadores, em resguardo de um envolvente laboral que respeite a saúde e o bem-estar humano”.

Para o deputado, a aprovação desta moção também reforça o posicionamento desta Vivenda porquê promotora da justiça social, reconhecendo que as jornadas abusivas são incompatíveis com um padrão de desenvolvimento que valorize o ser humano.

No mesmo sentido, a deputada Bia de Lima (PT) usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quarta-feira (13/11) para proteger a aprovação da PEC no Congresso Vernáculo. Ela disse que a medida precisa ser implementada urgentemente para sofrear, segundo ela, o incremento vertiginoso do adoecimento dos trabalhadores do País.

“Agora, vamos ver de indumento quem defende a família no Brasil. Porque quem defende a família defende essa PEC, já que, com a graduação de trabalho atual, é impossível um trabalhador ter tempo de sota e lazer com os seus”, afirmou a parlamentar.

A deputada pontuou ainda que o exposição de que a medida atrapalha a economia é uma falácia que remete à era da escravatura e a outros momentos em que direitos contemplaram a classe trabalhadora.

“Esse exposição foi usado também contra a instituição do salário mínimo, do 13º salário, da redução da jornada de trabalho e da PEC das empregadas domésticas. A desculpa é sempre a mesma e nunca acontece; precisamos continuar nesta discussão”, defendeu.

Para Fieg, redução da jornada compromete competitividade da indústria

Ainda em Goiás, o Recomendação Temático de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) divulgou, também nesta quarta-feira (13/11), nota técnica sobre a PEC que procura reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais. De tratado com o documento, a proposta representa um duelo significativo à sustentabilidade das empresas no Brasil, principalmente aos micros e pequenos negócios, responsáveis pela maioria dos empregos formais no País.

“Sem uma ressarcimento proporcional em produtividade, a PEC pode aumentar a falta de competitividade do Brasil em relação a outras economias”, destaca o relatório.

Em países que já testam ou adotam o padrão de jornada reduzida, segundo o CTRTI, a mudança foi acompanhada por elevados níveis de desenvolvimento e investimentos em tecnologia e ensino que sustentam esse padrão.

“No Brasil, a produtividade ainda é um duelo, e a redução de horas trabalhadas sem aumento produtivo poderá dificultar o incremento econômico e a inserção do País no mercado global”, sustenta o enviado.

Outro ponto ressaltado pelo recomendação da Fieg é o indumento de 80% dos empregos formais no Brasil estarem diretamente ligados ao micro e pequeno negócio, que já opera com margens de lucro estreitas e enfrenta dificuldades financeiras para se manter no mercado.

“A imposição de uma jornada reduzida com manutenção do salário elevará os custos trabalhistas, fazendo com que muitas empresas precisem arcar com um aumento na folha de pagamento, o que comprometeria ainda mais seu estabilidade financeiro”

A presidente do CTRTI da Fieg, Lorena Blanco (foto), salienta ainda que, caso aprovada, a proposta implicaria em uma mudança constitucional nas relações de trabalho, com impacto direto na organização das jornadas e na gestão de custos das empresas.

“Atualmente, a legislação trabalhista já permite a redução de jornada por meio de convenção coletiva, possibilitando ajustes específicos conforme a veras de cada setor”, complementa a advogada.