CCJ da Câmara adia votação do projeto que concede anistia aos participantes dos atos de 8 janeiro

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou na terça-feira, 10, a votação do projeto que concede anistia a envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 janeiro de 2023. O diferimento foi considerado uma vitória dos governistas, que ingressaram com três requerimentos extra-pauta para postergar a estudo do texto. Os governistas também se valeram de acordos que permitiram que uma fileira de parlamentares do União Brasil fosse retirada da CCJ durante a sessão.

A atuação do União foi lida porquê um gesto ao governo, uma vez que o partido tenta recrutar suporte do Planalto ao deputado Elmar Promanação (BA) à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. Ontem à noite, Elmar se reuniu com os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Rebento (Comunicações) e deve se encontrar com Lula.

Não foi a única movimentação que teve a eleição da Mansão porquê tecido de fundo. O PP, presidido por Ciro Nogueira, um dos principais fiadores da candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) trocou de última hora três deputados que integram a CCJ, para deleitar ao PL, que tem a maior bancada da Câmara, de quem suporte é considerado forçoso para vencer a disputa. Em ato realizado na Avenida Paulista no sábado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a anistia

Discussões e manobras

Marcada por discussões e trocas de acusações entre os deputados, a sessão foi finalizada pelo início da Ordem do Dia no plenário da Câmara. Porquê não foi necessário que houvesse pedido de vista do projeto para delongar a estudo, a expectativa é de que governistas lancem mão deste recurso na sessão de hoje, o que adiaria a votação para depois das eleições municipais.

A oposição levou à sessão familiares de Cleriston Pereira da Cunha, réu pelo 8 de janeiro que morreu no Multíplice da Papuda. Com cartazes, parentes de presos pediam liberdade. Em um dos bate-bocas, a presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), disse que “a população quer a anistia”. A postura gerou revolta dos governistas, que contestaram a isenção da deputada para presidir a sessão.

A projeto sustenta que os invasores das sedes dos três Poderes “agiram sob um ‘efeito manada’, por não saber se expressar”. O relator Rodrigo Valadares (União-SE) alega que a aprovação é importante para “prometer refrigério institucional” e a “pacificação política”. Caso a proposta seja aprovada, ficam anistiados “todos os que participaram de manifestações” a partir do 8 de janeiro “com motivação política e/ou eleitoral”, muito porquê os financiadores e apoiadores.

O texto também prevê perdão para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data da promulgação da lei. projeto que tramita na Câmara poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso de eventuais implicações do 8 de janeiro de 2023 que o atinjam. Essa é a avaliação de especialistas em Recta Constitucional. Wallace Corbo, professor da FGV Recta-Rio, entende que a amplitude da anistia que está em discussão no texto poderia concluir ajudando Bolsonaro:

“Pela amplitude poderia ser usado, em tese, para beneficiar não só pessoas que participaram diretamente mas indiretamente pelas pessoas que incentivaram, financiaram, o que poderia ser o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Também profissional na extensão, o legisperito João Fábio da Fontoura, sócio da extensão de Recta Constitucional da Bornholdt Jurista, aponta que a medida pode concluir virando um salvo-conduto, tirando o caráter criminal das condutas criminosas cometidas.

“Me parece que a intenção é essa (beneficiar Bolsonaro), porquê uma espécie de habeas corpus preventivo”, aponta.

Para ele, a anistia articulada agora pelo Congresso é maior, por exemplo, do que aquela concedida a militares posteriormente a ditadura militar.

Juristas ponderam que a amplitude da anistia pode, sim, vir a ser questionada no STF e, uma vez analisada pela Incisão, ser derrubada. Pedro Serrano, sócio do Warde Advogados e professor de Recta Constitucional na PUC-SP, avalia se tratar de um “imenso e grave erro político” a anistia e que, em princípio, não há inconstitucionalidade no valor:

“Pode se caracterizar inconstitucionalidade por ramal de poder ou constitucionalismo criticável caso fique caracterizado que as razões alegadas para sua aprovação implicaram substituição do STF pelo Parlamento porquê guardião da Constituição; ou seja, as razões que ensejarem eventual anistia não deverão ser quanto ao valor da correção jurídica das decisões do STF e do caso em si, mas sim porquê um perdão discricionário”.