Reforma tributária isenta carnes e inclui teto de 26,5% para IVA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7), com 336 votos em prol, 142 contra e duas abstenções, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão atualizada do texto inclui uma trava para a alíquota do horizonte Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incorpora remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica pátrio com isenção tributária. O texto seguirá agora para estudo no Senado Federalista.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram adicionados à lista de mantimentos com isenção tributária. O destaque para isentar carnes e proteínas animais foi revalidado por 477 votos em prol, três contra e duas abstenções, depois iniciativa do PL, principal partido de oposição.

Embora articulada pela bancada ruralista e pela indústria de mantimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), e recebeu escora da líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ).

“A inclusão de proteínas na cesta básica das pessoas mais vulneráveis é um objetivo há muito defendido pelo presidente Lula”, afirmou a parlamentar.

Anteriormente, conforme proposto pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% ao invés de 26,5%. Agora, estarão totalmente isentas de impostos.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica pátrio, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da músculos, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção social e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo, também chamado imposto do vício.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota enxurrada. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto revalidado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Filial Pátrio de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, porquê absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, porquê no projeto original.

Aumento do cashback e limite no IVA

O cashback, mecanismo de restituição de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a restituição de 100% da Tributo sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federalista) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de chuva e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a restituição da CBS sobre as contas de força elétrica, chuva, esgoto e gás oriundo.

Na terça-feira (9), o ministro da Herdade, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que serpente 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando rematar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do horizonte imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto revalidado, se a alíquota ultrapassar o teto, o governo será obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a fardo tributária.

A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano pretérito. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da fardo tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Resultado Interno Bruto) na verificação com a fardo atual, o que permitia ao Congresso gerar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota enxurrada, de 26,5%. A novidade trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a fardo tributária no horizonte.

O texto revalidado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.