Dino mantém necessidade de transparência nas emendas pix, mas abre exceção para obras em andamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), manteve a urgência de adoção de critérios de transparência para as “emendas pix”, mas autorizou a possibilidade da perpetuidade da realização das transferências para obras que já estejam em curso – desde que seja dada “totalidade rastreabilidade” do recurso a ser transferido.

A decisão do ministro foi dada na ação apresentada nesta quarta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede a suspensão da modalidade de emendas em qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de porquê o numerário será usado.

“Admito a perpetuidade da realização das transferências especiais nas hipóteses de: 1) obras já em curso, para pagamento de medições, observadas as seguintes condições, de forma cumulativa: a) apresentação de atestado sobre a mensuração, emitido por órgão a ser definido pelo Poder Executivo Federalista; b) totalidade transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido; c) registro do projecto de trabalho na plataforma Transferegov.br, e 2) calamidade pública devidamente reconhecida”, diz a decisão.

Segundo Dino, a geração das exceções foi necessária para que seja evitado um “inadmissível backlash”, que pode levar a um “novo fiscalização de pedidos de caráter cautelar” – ou seja, evitar que uma enxurrada de ações judiciais sejam apresentadas atribuindo a paralisação de obras à decisão do Supremo.

Na decisão, o ministro reafirmou a decisão já dada por ele em um pedido semelhante de que a realização das emendas pix está “condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”.

Segundo a ação apresentada pelo PGR, a emenda Pix, chamada de “transferência privativo” pela Câmara, também contraria princípios constitucionais, tais porquê o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federalista estabeleceu para a reforma ou modificação do seu texto.

As emendas pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Pelo protótipo, cada parlamentar pode indicar quanto do valor em emenda individual pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada porquê o prefeito muito entender. Porquê o numerário não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.

Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam somente R$ 523 milhões a serem enviados.