MEI pode receber seguro-desemprego? Conheça seus direitos

Ser um Microempreendedor Individual ( MEI
)
no Brasil oferece várias vantagens, uma vez que a emissão de notas fiscais, custos operacionais reduzidos e entrada a direitos trabalhistas. No entanto, o seguro-desemprego, 
criado em 1986 para ajudar trabalhadores demitidos sem justa razão a suprir suas necessidades financeiras enquanto buscam um novo tarefa,
não está disponível para MEIs a menos que eles também sejam empregados formais.

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um favor governamental
outorgado a trabalhadores com carteira assinada
que foram demitidos sem justa razão. O objetivo é fornecer um auxílio financeiro temporário até que o profissional encontre um novo tarefa. O valor e a duração do favor dependem do tempo trabalhado e do número de vezes que o favor foi solicitado:

• 3 parcelas: Para quem trabalhou pelo menos 6 meses.
• 4 parcelas: Para quem trabalhou pelo menos 12 meses.
• 5 parcelas: Para quem trabalhou 24 meses ou mais.

MEI pode receber seguro-desemprego?

O contador Fernando Luiz explica que um MEI pode ter recta ao seguro-desemprego somente se também tiver um tarefa formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT
)

Isso significa que, se o MEI possui duas fontes de renda — uma uma vez que empreendedor e outra com carteira assinada — ele pode solicitar o seguro-desemprego caso seja deposto do tarefa formal.

Requisitos para receber o seguro-desemprego:

Para ser elegível, é necessário:

• Ter sido deposto sem justa razão.
• Ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses.
• Não receber outros benefícios ou programas de transferência de renda.
• Não ter renda suficiente para o próprio sustento e de sua família.

Uma vez que solicitar o seguro-desemprego:

Online:

• Acesse o portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Ocupação.
• Faça login com sua conta Gov.br.
• Clique no card “Seguro-Desemprego” e, em seguida, no botão “Solicitar Seguro-Desemprego”.
• Insira o número do requerimento do Seguro-Desemprego (fornecido pelo empregador na destituição) e seu CPF.
• Depois enviar a solicitação, acompanhe a liberação através do portal Emprega Brasil ou do aplicativo Carteira de Trabalho Do dedo. Nesses canais, você pode verificar o valor, número de parcelas e datas de liberação.

Presencialmente:

• Compareça às unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Ocupação (SRTE) ou do Sistema Pátrio de Ocupação (SINE).
• Se legalizado, o trabalhador receberá detalhes sobre o valor, a data de liberação e a quantidade de parcelas. Caso o pedido seja rejeitado, o trabalhador pode recorrer à Justiça para tentar virar a decisão, apresentando a documentação que comprova seu faturamento uma vez que empreendedor.

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