Assis Brasil recebe R$ 960 mil para atender migrantes e refugiados – ac24horas.com

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Inópia (MDS) publicou nesta semana a Portaria nº 1.016, que regulamenta o repasse emergencial de recursos federais para ações socioassistenciais em municípios e estados que acolhem migrantes e refugiados afetados por crises humanitárias. A medida visa estribar as localidades que receberam ou receberão pessoas em situação de vulnerabilidade, interiorizadas diretamente ou por demanda espontânea.

Entre os municípios beneficiados está Assis Brasil, no Acre, que receberá R$ 960 milénio para atender 400 migrantes e refugiados. Os recursos serão transferidos em parcela única, correspondendo a seis meses de assistência, diretamente do Fundo Pátrio de Assistência Social (FNAS) ao fundo de assistência social do município.

Os valores a serem repassados foram calculados com base no número de indivíduos a serem atendidos, seguindo os critérios estabelecidos pela Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013. O financiamento federalista poderá ser prorrogado mediante a comprovação da urgência por meio de um projecto de trabalho.

Os municípios beneficiados têm até 30 dias, a partir do recebimento dos recursos, para enviar um projecto de ação detalhado à Secretaria Pátrio de Assistência Social (SNAS). O não cumprimento desse prazo resultará na restituição integral dos recursos ao Fundo Pátrio de Assistência Social.

A prestação de contas será realizada conforme a legislação vigente, e o MDS, por meio da SNAS, oferecerá suporte técnico para o planejamento e realização das ações. Os conselhos de assistência social locais terão a responsabilidade de escoltar, revistar e determinar a implementação das ações e a emprego dos recursos.