Governo cria Nota Premiada para contribuintes e entidades no Acre – ac24horas.com

Conforme a publicação, o Nota Premiada tem por objetivo fomentar o treino da cidadania fiscal; sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica dos tributos; conscientizar o cidadão sobre a valor da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias; propiciar a concorrência empresarial leal e contribuir para o incremento da arrecadação tributária mediante incentivo à emissão de documentos fiscais por secção do tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Informação – ICMS, nos casos previstos em Lei, além de incentivar atividades assistenciais, desportivas, de saúde, educacionais, culturais, de pedestal aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por entidades sociais sem fins lucrativos.

O regulamento da Secretaria de Rancho determina que podem se cadastrar na Nota Premiada Acreana uma vez que participante pessoa física, o consumidor final regularmente inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Receita Federalista e uma vez que participante entidade social, a pessoa jurídica sem fins lucrativos, regularmente constituída e estabelecida neste Estado, que desenvolva programas de assistência social, promoção social e de melhoria na qualidade de vida da população, saúde, ensino, esporte, cultura ou de pedestal aos animais e outras atividades de relevante interesse público em proveito da população vulnerável do Estado, tais uma vez que associações, fundações, organizações religiosas, organizações não governamentais e demais instituições sem fins lucrativos.

Os participantes devem realizar cadastro prévio junto à Secretaria de Estado da Rancho – SEFAZ, por meio do portal da Nota Premiada Acreana, no endereço eletrônico.

A Sefaz ainda vai estabelecer o cronograma dos sorteios e rateios; valores totais das premiações; valores mínimos e máximos das premiações; cronograma de emprego dos recursos destinados à premiação; forma de entrega dos prêmios aos contemplados; e mecanismos para manutenção dos registros completos dos sorteios por um prazo de cinco anos.

A premiação vai ser dividida entre as cinco regionais do estado, uma vez que definido aquém: