Decreto Legislativo pode sustar portaria que regula folga de policiais penais – ac24horas.com

A portaria nº 724 publicado pelo Instituto de Gestão Penitenciária do Acre (Iapen) que regula a folga compensatória das escalas de serviço dos Policiais Penais foi um dos principais temas da Parlamento Legislativa na sessão desta quarta-feira, 7. O deputado Arlenilson Cunha (PL) explicou que, embora seja favorável à regulação das escalas de serviço, a portaria em questão viola direitos fundamentais dos servidores, principalmente dos policiais penais.

“A dispensa médica justifica a falta, mas não entrará no cômputo para comprar recta à folga,” leu o parlamentar, destacando a incoerência com a lei nº 3.180, que garante que dispensas médicas e outros afastamentos são considerados efetivos para fins de folga compensatória. Ele pediu espeque para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nas comissões e no plenário, para emendar a injustiça imposta pela portaria. “Precisamos prometer que um ato administrativo não se sobreponha a uma lei vigente que assegura os direitos efetivos dos servidores,” concluiu.

“Todo servidor que ultrapassa a trouxa horária tem recta a folga compensatória, ou essa folga deve ser remunerada pelo Estado,” continuou Cunha. Ele enfatizou que a portaria do Iapen, ao menosprezar essas ausências para o conta da folga, está infringindo a legislação vigente, que foi aprovada pela Aleac e tem força de lei.

Arlenilson informou que a maior segmento dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm responsabilidades adicionais, uma vez que cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.

Cunha reforçou a influência de proteger os direitos dos servidores de segurança pública. “Não vamos nos desviar de falar e ser voz na Parlamento Legislativa contra qualquer ato que viole direitos,” disse.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SindapenAC) convocou os policiais penais para uma sintoma marcada para quinta-feira, 8 em frente a sede da Polícia Penal em Rio Branco.

Segundo o presidente do sindicato, Eden Azevedo, os agentes trabalham em uma graduação de 24 horas de serviço por 72 horas de folga, e essas folgas são uma indemnização pelas horas trabalhadas. No entanto, a novidade portaria está gerando insatisfação entre os servidores. “O Estado, ao invés de remunerar por essas horas, concede folga. Com essa novidade portaria, quem apresenta atestado médico não terá mais recta à indemnização. Isso é uma violação da Lei 39, que rege os servidores públicos, e da Lei 2180, item 16A, que estipula que o atestado médico deve ser computado para todos os efeitos legais, uma vez que se o policial penal estivesse de serviço”, explicou Azevedo.