Câmara aprova projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares

A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 19, o projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares. O texto foi modificado em relação ao que passou pelo Senado na segunda-feira, 18. Uma das principais alterações é a destinação de 50% das emendas de percentagem para a espaço da saúde. O projeto segue agora para sanção presidencial.

O texto-base foi criado para resolver um impasse com o Supremo Tribunal Federalista (STF), que bloqueou a realização das emendas. No entanto, há dúvidas sobre se a novidade versão atende às exigências da Namoro. Integrantes do STF avaliam que o projeto ainda lapso em promover a transparência exigida e descumpre secção do convenção firmado entre os Poderes. No governo, também há resistência, já que o texto reduz o controle do Executivo sobre o Orçamento.

Novas regras e possíveis acordos

Parlamentares afirmam que o projeto pode furar caminho para um novo convenção entre Legislativo e Executivo, mediante um Projeto de Lei Complementar (PLP) que trate exclusivamente do bloqueio das emendas. No Senado, foi sancionado um destaque que proíbe o bloqueio por secção do Executivo. A expectativa é que o porvir PLP estabeleça um limite de 15% de bloqueio das emendas. O texto atual contempla somente a possibilidade de contingenciamento, que é mais restrito do que o bloqueio orçamentário.

Na prática, o bloqueio permite cortes quando as despesas aumentam, enquanto o contingenciamento ocorre somente em casos de queda de receita. Isso daria ao governo menos flexibilidade para ajustar as contas em períodos de aperto.

Outrossim, a Câmara decidiu que as emendas de bancada terão limite de oito por estado, em contraste com o texto do Senado, que aumentava o número para dez. O relator da material, deputado Elmar Promanação (União-BA), justificou a mudança para respeitar acordos firmados com outros Poderes. Em relação às emendas individuais, foi reforçada a prioridade para obras inacabadas.

Impacto no controle e transparência

O projeto também cria regras para emendas conhecidas uma vez que emendas Pix, que hoje são enviadas diretamente para estados e municípios sem rastreamento do quantia. Agora, o responsável da emenda deverá detalhar a emprego dos recursos, priorizando obras inacabadas. Estados e municípios deverão informar a conta bancária específica para o recebimento dos valores em portais de transparência.

No entanto, a rastreabilidade das emendas coletivas segue uma vez que um ponto de preocupação. Segundo a consultoria do Senado, há 11 aspectos do projeto em desacordo com o entendimento entre os Poderes. Atualmente, o Congresso dispõe de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares, divididas em três modalidades principais: individual, de percentagem e de bancada estadual.

Previsões para o porvir

Para 2025, o limite totalidade das emendas será ajustado conforme a Constituição, somado a R$ 11,5 bilhões para emendas de percentagem. Em 2026, o montante será revisto seguindo as regras do busto fiscal, que inclui a inflação e uma variação suplementar de até 2,5%.

Ainda assim, integrantes do governo alertam que o texto pode ser contraditado no STF. A suspensão das emendas pelo ministro Flávio Dino preocupa parlamentares, principalmente posteriormente relatórios da Controladoria-Universal da União (CGU) revelarem o mau uso de recursos. Entre os casos analisados, as emendas financiaram eventos uma vez que micaretas e festas juninas.

Na última semana, a CGU identificou que 27 milhões de reais foram empenhados em gastos sem rastreabilidade. A proposta atual tenta resolver essas falhas, mas enfrenta resistência tanto no STF quanto no Planalto.