Entidades cobram combate à violência política na eleição – ac24horas.com
Em epístola enviada nesta segunda-feira (5) aos partidos políticos, entidades de resguardo dos direitos humanos propõem medidas para o enfrentamento à violência política de gênero e raça nas eleições de 2024. O documento é assinado pelo Instituto Marielle Franco, movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, Eu Voto em Negra, Justiça Global, Terreno de Direitos, Observatório de Favelas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Alziras e Rede Vernáculo de Feministas Antiproibicionistas.
Os movimentos defendem maior presença de mulheres negras e periféricas defensoras dos direitos humanos no poder. “E precisamos que elas não sejam interrompidas! Nestas eleições de 2024 temos a oportunidade de prometer que as Câmaras de Vereadores e as prefeituras das nossas cidades tenham mais mulheres, pessoas negras e faveladas que defendem nossos direitos, para que os espaços de tomada de decisão tenham mais a faceta do povo”, destaca a epístola assinada por mais de 1,5 milénio pessoas.
O documento ressalta que a data de hoje – 5 de agosto de 2024 – é o marco do prazo para os partidos deliberarem sobre a formação de coligações e sobre a escolha de candidatas/os aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. “Até hoje, crescem os números de denúncia de casos de violência política, e as mulheres negras seguem sub-representadas na política institucional: de concordância com dados das eleições de 2020, elas contabilizam somente 6,3% nas câmaras legislativas e 5% nas prefeituras”, indica a epístola.
A Lei nº 14.192/2021, aprovada em 4 de agosto de 2021 e considerada a primeira sobre violência política, define que “toda ação, conduta ou preterição com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher” representa violência política contra a mulher.
O texto destaca ainda, que apesar da Lei de Violência Política no Brasil ter sido aprovada em 2021 prevendo a responsabilidade dos partidos políticos para prevenir a violência política de gênero e raça e proteger as mulheres na política, isso não ocorre na veras. “A maioria dos partidos políticos continua negligenciando a urgência de geração de políticas internas de proteção e segurança efetivas para mulheres negras candidatas e parlamentares, e descumprindo a lei de violência política.”
No entendimento das organizações, não é verosímil atingir o progresso da participação de mulheres negras nos espaços de poder sem que haja a prevenção e o combate à violência política de gênero e raça.
A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, disse que o envio da epístola aos partidos é uma ação que faz segmento da campanha Não Seremos Interrompidas, promovida pela organização em parceria com outras representações da sociedade social. “Tem porquê objetivo cobrar dos partidos políticos compromissos e parâmetros para implementação das resoluções do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e da Lei de Violência Política sobre mecanismos de prevenção, proteção e guarida de denúncias de violência política”, disse.
Conforme a legislação, no prazo de 120 dias, descrito a partir da publicação da novidade lei, os partidos políticos deveriam adequar seus estatutos ao disposto no seu texto. “Segundo a lei, o regime do partido deve sustar, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher. Todos os partidos políticos foram alertados para esse prazo por meio de ofício expedido pela Procuradoria-Universal Eleitoral”, destaca a epístola.
O documento acrescenta que, depois de concluído o prazo para adequação, a Procuradoria-Universal Eleitoral do Ministério Público Eleitoral emitiu, 21 de fevereiro de 2022, uma recomendação aos diretórios nacionais dos partidos políticos para que fizessem as alterações necessárias no regime partidário em consonância com o disposto na lei, “valendo-se, para tanto, das melhores orientações e práticas internacionais neste tema”.
A implementação dessa política pública, de fomento de maior participação das mulheres na política, atende às recomendações e orientações de organismos internacionais e dos tratados de que o Brasil é subscritor, entre eles, o Protocolo Padrão para Partidos Políticos: Prevenir, Atender, Sancionar e Erradicar a Violência contra as Mulheres na Vida Política (Organização dos Estados Americanos, 2019), e ainda a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Para Lígia Batista, a lei ainda precisa ser aperfeiçoada, melhorada e aplicada, e, além da ampla disseminação das novas regras, são essenciais o monitoramento e a responsabilização dos partidos políticos no combate a essas formas de violência. “A eleição municipal se aproxima e precisamos pautar o debate sobre violência política de gênero e raça e o que ela significa para a vida de mulheres negras porquê Marielle, que tiveram sua vida atravessada pela violência”, observou.
A epístola aponta também o prolongamento do extremismo de direita na sociedade e em espaços de poder tanto no Brasil quanto em diversos outros países. “Nesse contexto, os movimentos sociais, organizações da sociedade social e coletivos de mulheres negras transexuais, travestis e cis vêm protagonizando a resistência a uma série de ataques antidemocráticos e fundamentalistas aos nossos direitos a conquistas importantes, frutos de décadas de luta.”
Um dos retrocessos identificados pelas organizações que prepararam a epístola é o progresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho deste ano, chamada de PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram a Lei de Cotas de distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda em rádio e TV no processo eleitoral de 2022.
“Esta PEC fragiliza a Justiça Eleitoral, reduz a integridade dos partidos, além de simbolizar um aval para que os partidos sigam desconsiderando o racismo e a extrema desigualdade de gênero na representação de mulheres e pessoas negras na política”, analisou.
Entre as recomendações, as organizações sociais e as pessoas que assinam a epístola pedem que os partidos políticos implementem medidas porquê prometer um base financeiro adequado às pré-candidatas e candidatas vítimas de violência política, “principalmente mulheres negras, trans, travestis e defensoras de direitos humanos, reconhecendo a desigualdade no chegada a redes de base e capacidade financeira para mourejar com os impactos da violência política”.
O texto pede também o cumprimento integral das recomendações do TSE porquê publicar o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Privativo de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio do diretório pátrio do partido político. Além dos recursos do FEFC, os partidos têm que fazer a distribuição do tempo de propaganda para executar integralmente a Recomendação da Procuradoria-Universal Eleitoral nº 1, de 14 dezembro de 2023, em relação às eleições municipais de 2024.
A epístola ressalta que os partidos precisam adotar medidas “para prevenir represálias internas contra aquelas mulheres que apresentarem queixas de assédio ou violência política cometida por integrantes da legenda. Cabe ainda aos partidos o oferecimento de apoios jurídico e político em casos de violência política”.
