Projeto de Vanderlan dá mais transparência às emendas PIX
O senador Vanderlan Cardoso (PSD) voltou a tutorar o projeto de lei de sua autoria que visa dar transparência e melhorar a eficiência na utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais conhecidas porquê emendas PIX. As emendas PIX permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais, movimentando repasses financeiros sem indicação de programas e celebração de convênios. Nesta quarta-feira (7/8), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federalista (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix.
Protocolado no Senado em julho deste ano, o Projeto de Lei 2759/2024, de autoria do parlamentar goiano, prevê que o objeto e o projeto de emprego dos recursos sejam informados no início do processo, com prestação de contas mais detalhada e fiscalização rigorosa por secção dos Tribunais de Contas em todas as esferas: municipal, estadual e federalista. Aliás, a realização das emendas deverá executar metas definidas em um prazo de 60 dias posteriormente o recebimento dos recursos, tudo monitorado pela plataforma Transferegov.br.
“Os gestores públicos precisarão especificar claramente a espaço e o rumo dos recursos, o que facilitará tanto a fiscalização pelos Tribunais de Contas quanto a prestação de contas à população. Isso trará mais transparência e segurança para todos os envolvidos no processo”, concluiu Vanderlan.
‘Emendas PIX não são instrumento ruim’
De entendimento com o senador goiano, o projeto sana as lacunas existentes no atual padrão de transferências especiais, previsto no item 166-A da Constituição, que têm gerado denúncias de irregularidades em diversos municípios.
“As emendas Pix não são um instrumento ruim. Pelo contrário, elas vieram para desburocratizar a chegada dos recursos aos seus beneficiários. No entanto, é fundamental que haja um controle adequado e um gerenciamento eficiente desses recursos”, afirma.
Vanderlan enfatizou que o uso indiscriminado e, por vezes, ineficaz das emendas Pix motivou a apresentação de sua proposta.
“Esse instrumento orçamentário, embora legítimo, precisa de ajustes para prometer que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. A falta de transparência no processo atual tem gerado suspicácia e problemas em várias localidades. É por isso que o PL 2759/2024 é tão importante”, destacou.
Atualmente o projeto tramita na Percentagem de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de um relator.
Ministro do STF determina auditoria em emendas
No dia primeiro de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que as emendas PIX dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela decisão, a Controladoria-Universal da União deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Aliás, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas posteriormente os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federalista, as informações sobre as transferências, porquê dados envolvendo projecto de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a realização dos valores.
No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados posteriormente parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.
