Cobrança para emissão da nova Carteira de Identidade é investigada no Acre – ac24horas.com

O MPF instaurou sindicância social para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da novidade Carteira de Identidade Vernáculo (CIN) no Estado do Acre. De harmonia com informações obtidas em investigação interna, a lei federalista que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Social do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024.

De harmonia com o Decreto Federalista nº 10.977/2022 e a Lei Federalista nº 7.116/1983, a emissão da 1ª via da carteira de identidade vernáculo deve ser feita gratuitamente em todo o país, o que supostamente não estaria ocorrendo no estado.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a gratuidade prevista em lei ou alguma cobrança nas emissões de novos documentos da CIN, tanto para quem ainda não possui documento de identificação porquê para quem que já tem o RG em formato anterior.

Também foram solicitadas respostas sobre quais os motivos do cronograma da renovação gratuita não ter sido iniciado, muito porquê o motivo do prazo de renovação da CIN ter tido prorrogação máxima definida por decreto estadual. Aliás, foi pedido ao Governo do Estado que esclareça sobre os valores arrecadados e sua destinação, questionando, inclusive, quais razões justificam o dispêndio maior da 2ª via em relação à cobrada em outros estados. O MPF estipulou o prazo de 30 dias para a resposta.

Manadeira: Ascom/MPF/AC

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