Governo teme “efeito cascata” no funcionalismo se Congresso aprovar PEC do BC

Além de não concordar tecnicamente com a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que transforma o Banco Meão (BC) em empresa pública, o governo teme que a aprovação do texto desencadeará uma avalanche de projetos para mudar a natureza jurídica de outros órgãos públicos. A avaliação entre técnicos da equipe econômica é a de que os servidores da poder monetária encontraram na PEC uma forma de preconizar os próprios salários. Caso aprovada, a mesma solução seria seguida por outras categorias do funcionalismo público.

A PEC, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), transforma o BC —hoje, uma autonomia que goza de autonomia operacional — em empresa pública e amplia a autonomia da poder monetária para financeira, orçamentária e administrativa.

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva capturaram um risco nessa mudança. Para eles, o temor é o de que possa ter um impacto fiscal significativo e, ainda, incalculável. Segundo eles, diversas categorias do funcionalismo têm buscado soluções legais para turbinar os próprios salários.

E esse processo de aumento dos salários dos servidores ganhou força posteriormente a aprovação das leis que criaram os honorários advocatícios de sucumbência para os advogados públicos que integram as carreiras da Advocacia Universal da União (AGU) e bônus de eficiência para os servidores da Receita Federalista.

“Atualmente, porquê consequência dessas leis, mais de 50% dos advogados da União ganham salários que chegam ao teto constitucional e a outra secção tem vencimentos próximos do limite legítimo. O mesmo acontece com servidores da Receita. Confirmar a PEC do BC será o precedente para outros pedidos semelhantes ao Congresso, com impacto fiscal significativo e incalculável”, disse um técnico do governo.

Escol do funcionalismo

Técnicos da equipe econômica e da lado política do governo afirmaram à EXAME que os servidores do BC, da Receita Federalista e AGU compõem a escol do funcionalismo e possuem maior poder de organização associativa e de pressão legítima sobre os parlamentares no Congresso. Com isso, as propostas legais patrocinadas por essas categorias costumam caminhar no Legislativo

Além dos pleitos da escol do funcionalismo, a gestão petista tem enfrentado movimentos grevistas das demais categorias. Uma sinalização no caso do BC, avaliam técnicos do governo, poderia trazer mais reações de outras categorias.

O Sinagências, entidade que representa os servidores públicos das agências de regulação, realizou em 31 de julho e 1º de agosto, uma paralisação universal. Os profissionais das 11 agências reguladoras interromperam serviços essenciais para a economia, porquê fiscalizações em portos, aeroportos, virilidade elétrica, chuva e outros serviços regulados, que representam 60% do Resultado Interno Bruto (PIB). O sindicato convocou um ato para 13 de agosto, no dia em que se reunirá com técnicos do governo para debater os pleitos salariais.

No Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS), o s servidores estão de greve desde 10 de julho. No Instituto Brasílio do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os servidores que estavam em greve foram obrigados pela Justiça a voltar ao trabalho. Entretanto, a categoria segue em operação padrão, com redução do ritmo de trabalho.

Em outra frente, os servidores do Juízo Pátrio de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aprovaram na semana passada o “estado de greve”, o que indica que a qualquer momento a categoria pode cruzar os braços.

Servidores divididos

Além da dificuldade do governo, a proposta sobre o BC em tramitação no Congresso sofre resistência de secção dos servidores da própria poder monetária. O Sindicato Pátrio dos Funcionários do Banco Meão (Sinal) promoverá um ato contra a PEC no Senado em 14 de agosto.

Segundo a entidade, a transformação do BC em empresa pode resultar em uma independência totalidade do BC, afastando-o do controle do Executivo, o que poderia proporcionar “interesses do capital financeiro em detrimento do controle democrático e da transparência”.

“Também seguem latentes os possíveis impactos negativos na vida dos cidadãos, com uma maior fragilidade nos controles, a possibilidade de terceirização de serviços típicos de Estado e a precarização de atividades”, informou o presidente do Sinal, Fabio Faiad.

Por outro lado, a Associação Pátrio dos Analistas do BC (ANBCB) defende que a proposta em debate no Congresso representa uma evolução institucional relevante e, se aprovada, beneficiará todo o país.