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Correção diferente do INPC prejudica empresas em RJ e contraria STJ
STJ decidiu que CDI não pode ser usado porquê índice de correção monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em outubro do ano pretérito, por unanimidade, que a taxa do Certificado de Repositório Interbancário (CDI) não pode ser utilizada porquê índice de correção monetária. Mesmo que não tenha foco nas empresas em recuperação judicial (RJ), a decisão pode concluir as beneficiando.
O colegiado entendeu que, oferecido o propósito da correção monetária em recompensar a desvalorização da moeda, a emprego do CDI para esse término é inadequada devido à sua própria natureza. No caso em questão, uma mulher moveu uma ação revisional contra uma cooperativa, alegando agravo na cédula de crédito bancário, uma vez que a taxa do CDI estava sendo empregada para a correção monetária, quando deveria ser adotado o Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo Tábata Fagundes, do escritório Securato e Abdul Ahad Advogados, a decisão se mostrou precípuo para dar às empresas em RJ condições de honrar seus compromissos e voltar à normalidade de suas operações.
“O Poder Judiciário vai estudar se sua emprego é legítima, ou se essa pré-determinação foi feita de forma abusiva pela secção que os estipulou. No caso de uma recuperação judicial, é preciso compreender que o objetivo principal da demanda é a preservação da empresa, da função social e do incentivo à atividade econômica”, diz.
“Com isso, e tendo em vista esse objetivo, é muito geral que, ao renegociar as dívidas que a empresa em Recuperação Judicial tem a remunerar, o Poder Judiciário permita que seja aplicado um índice mais favorável à empresa em Recuperação, a exemplo da TR, acrescida de juros de mora inferiores aos legais, que são de 1% ao mês. Isso, desde que os credores reunidos em tertúlia também aceitem tal negociação”, completa.
A perito acrescenta que, para a procura do pagamento dos créditos da empresa em recuperação judicial, é mais favorável que sejam utilizados índices de correção que melhor reflitam a preservação do poder aquisitivo da moeda, porquê o INPC, por exemplo.
“O INPC é mais favorável do que a TR, o CDI e demais índices, pois o INPC engloba uma maior base de variáveis e, na prática, reflete com mais exatidão a variação do valor da moeda ao longo do tempo. Por isso, é a taxa mais adequada quando o objetivo da ação é prometer a elaboração exata da preservação do valor envolvido ao longo do tempo.”
A advogada Marcela Ruiz Cavallo, perito em Recuperação Judicial, comenta que a questão das correções monetárias já foi muito mais polêmica, mas hoje boa secção dos tribunais já tem uma tábua pré-definida para correção monetária, principalmente em ações indenizatórias.
Ela classifica o INPC porquê índice “coringa”, pois tende a ser um índice que não onera nenhuma das partes de forma excessiva.
Agravo
O raciocínio de primeira instância reconheceu o caráter reprovável dos encargos, determinando sua redução, proibindo a cobrança da percentagem de permanência e considerando o INPC porquê o fator de correção monetária a ser aplicado. A cooperativa apelou, argumentando que a adoção do CDI porquê índice de correção não configura ilegalidade na relação contratual estabelecida entre as partes.
A advogada Tábata Fagundes explica quando uma correção pode ser considerada abusiva:
“Uma taxa maior pode ser considerada abusiva se impuser obrigações desproporcionais e aproveitar-se da vulnerabilidade da outra secção. A utilização de índices porquê o CDI, por exemplo, vai contra a jurisprudência do STJ, que recomenda o INPC para preservar o valor real dos contratos”.
Marcella Cavallo pontua, no entanto, que se a correção for maior que o INPC, não necessariamente configuraria prática abusiva. Se outra taxa foi firmada em contrato, observando critérios razoáveis, ela pode ser utilizada. “Isso precisa ser verificado caso a caso”, explica.
Para as empresas em recuperação judicial, ela afirma que é oriundo que as taxas sejam mais brandas, já que o objetivo da negociação é a manutenção da empresa e o pagamento das dívidas.
A decisão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a utilização do INPC porquê fator de atualização, entendendo que a incidência do CDI na elaboração dos encargos moratórios, juntamente com os juros, seria abusiva.
O ministro Moura Ribeiro, relator no STJ, ressaltou que a correção monetária visa preservar o poder aquisitivo da moeda, que se deteriora ao longo do tempo. Assim, para a correção do capital, tornou-se precípuo a estipulação de um índice com o objetivo de aumentar o valor nominal da moeda e, consequentemente, preservar seu valor real, garantindo o mesmo poder de compra no pretérito.
O relator enfatizou que a correção monetária não implica proveito de capital, mas unicamente mantém o patrimônio inalterado, evitando o enriquecimento do devedor, que deve repor a quantia emprestada preservando seu valor real.
“Considerando que a correção monetária engloba um índice que recompõe a desvalorização da moeda, a emprego da taxa do CDI para esse término se mostra inadequada, em função de sua própria natureza. Assim porquê ocorre com a taxa Selic, esse índice não constitui propriamente um fator de correção monetária, representando, antes, a rentabilidade de empréstimos de pequeno prazo realizados entre instituições financeiras”, concluiu o ministro, ao negar provimento ao recurso privativo da cooperativa.
A decisão não necessariamente foi dada pensando nas empresas em regime de RJ, no entanto, cria uma jurisprudência favorável a elas, porquê explica a advogada Tábata Fagundes:
“Empresas em recuperação judicial podem se beneficiar da jurisprudência do STJ para revisar contratos e dívidas ativas. Considerando que as empresas entram em recuperação judicial por estarem em situação administrativa e financeira complicada, e que ainda assim, entendem que é verosímil sua perpetuidade, a Recuperação Judicial é o momento crucial para a revisão e contratos, e um pente fino em todas as obrigações ativas e passivas da empresa, para prometer o melhor estabilidade e o sumo aproveitamento de suas relações comerciais”.